São três propostas de emendas à Constituição (PECs). A primeira delas flexibiliza a regra de ouro e diminui os gastos obrigatórios do governo em áreas como saúde e educação. A segunda leva esse mesmo critérios aos estados e, a terceira, propõe revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais, que atualmente somam 260.
Os servidores são um dos principais alvos do chamado Pacto Federativo, que prevê possibilidade de redução da jornada em até 25%, com corte proporcional no salário.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, antecipou que vai atacar a estabilidade deles por conta de perseguição política.
“Servidor público filiado a partido não pode ter estabilidade (…) [Quem] tem filiação partidária, não é funcionário do estado brasileiro, é militante”, disse ele durante lançamento do pacote.
O deputado Orlando Silva diz que as consequências das medidas na vida dos brasileiros podem ser avassaladoras.
“Isso é um absurdo! O Brasil vive a maior crise social em décadas, o injusto teto de gastos já congelou os investimentos sociais por 20 anos, fazer manobra contábil para cortar mais dinheiro da educação e da saúde vai levar o país ao caos. Não permitiremos”, protestou.
Ele também criticou a visão de que as medidas estão no caminho do crescimento econômico: “A economia vai crescer, se crescer, 0,8%, o desemprego não cede e afeta 12 milhões, os subocupados são quase 30 milhões, o trabalho informal superou a carteira assinada. Se essa é a direção correta, marchamos alegremente para o abismo, o caos social.”
Para a presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), o pacote representa mais arrocho para a população brasileira.
“Pacote de Bolsonaro e Guedes entregue ao Congresso hoje traz mais arrocho para o povo. Inclui despesas com inativos e pensionistas no já limitado gasto com saúde e educação e permite reduzir salário dos servidores públicos para ajustar o orçamento. Não mexe em nada no pagamento de juros”, avaliou.
O economista Marcio Pochmann diz que mais de 2/3 do funcionalismo se concentra nas atividades de segurança, educação e seguridade pública que serão negativamente afetadas com mais um pacote do governo Bolsonaro para inviabilizar a vida da população. “Se já são áreas com problemas, imagina-se como ficarão”, lamentou.
Veja o que diz Pacote Bolsonaro:
PEC da emergência fiscal
Esta PEC flexibiliza a regra de ouro e diminui os gastos obrigatórios do governo federal. As medidas do governo tem a duração de dois anos e adotam, entre outras regras, a diminuição dos salários e número de servidores comissionados.
Outra ideia prevista na proposta é a criação do Estado de Emergência Fiscal, réplica do modelo americano de shutdown. Será considerada uma emergência fiscal quando a União descumprir a regra de ouro do orçamento federal com a autorização do Congresso Nacional e quando a despesa corrente do estado superar 95% da receita corrente.
Nos Estados Unidos esse dispositivo permite a paralisação total de pagamentos de salários e de alguns serviços públicos por falta de verbas.
Também há redução temporária da jornada de trabalho para permitir que os salários dos servidores sejam diminuídos em 25%.
Outra medida que impactará no serviço público suspenderá temporariamente a progressão e promoção funcional.
Para impedir os governantes de deixarem despesas para seus sucessores, a PEC proíbe que sejam contratadas novas no último ano de mandato ou que comecem a valer em período após o fim do mandato.
A PEC diminui os gastos públicos obrigatórios com saúde e educação. O texto prevê a inclusão dos valores de aposentadorias e pensões no cálculo do mínimo constitucional que a União é obrigada a gastar nas duas áreas. Atualmente, essa conta leva em consideração somente os gastos com pessoal ativo.
Outra PEC foi feita para que regra de ouro também seja relaxada no âmbito dos governos estaduais.
Leia a seguir alguns itens da proposta mencionados por Guedes:
– Município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho. Paulo Guedes justificou que municípios precisam ter um “tamanho ótimo” para cumprir as contas públicas;
– Criação de um marco institucional por meio de um conselho fiscal, a ser formado pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União e da associação dos tribunais de contas estaduais. O conselho se reunirá a cada três meses para avaliar a situação financeira dos entes federativos;
– Redistribuição dos recursos do pré-sal, conforme proposta já aprovada pelo Congresso;
– Criação de gatilhos para permitir o equilíbrio de despesas de estados, municípios e União, como o fim de algumas despesas obrigatórias. Reajustes de benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada continuarão a ser feitos com base na inflação;
– Desvinculação do Orçamento, com a proposta de soma do gasto obrigatório com saúde e educação.
– A receita pública não terá valores vinculados a fundos de financiamento. As exceções são taxas, doações, fundo de participação de estados e municípios e vinculações definidas na Constituição.
É criada a possibilidade de contingenciar, ou seja, bloquear temporariamente o orçamento de estados e municípios temporariamente a exemplo do que já acontece na União.
Fundos constitucionais
Já a terceira proposta vai propor revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais, que atualmente somam 260. De acordo com o líder do governo no Senado, apenas os fundos infraconstitucionais representam mais de R$ 20 bilhões por ano. A ideia, ressaltou, é preservar os fundos constitucionais.
– Será exigida uma lei complementar para a criação de novos fundos;
– Os novos recursos serão destinados prioritariamente para programas de erradicação da pobreza e reconstrução nacional.;
– A maior parte dos fundos acabará no fim do segundo de vigência da PEC.
