O presidente ilegítimo Michel Temer editou decreto publicado no Diário Oficial da União, em 23/02, que anula a nomeação da deputada federal Cristiane Brasil Francisco para o cargo de ministra na pasta do Trabalho.
Aquela que foi sem nunca ter sido, já vai tarde.
No entanto, superado o impasse, nos resta o foco do problema: o descaso com o Ministério do Trabalho. Em 26 de novembro de 1930, numa das primeiras iniciativas de Getúlio Vargas, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Até então, as questões relativas ao mundo do trabalho eram tratadas pelo Ministério da Agricultura e geralmente eram completamente ignoradas.
De lá para cá, o embrião do que seria o advento das leis trabalhistas, sindicais e que instrumentalizou o Estado para o desenvolvimento da indústria e do comércio a partir dos anos 30, chegou a sua conformação atual com as seguintes atribuições: I – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; II – política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; III – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; IV – política salarial; V – formação e desenvolvimento profissional; VI – segurança e saúde no trabalho; VII – política de imigração; e VIII – cooperativismo e associativismo urbanos.
Trata-se, portanto, de todo um aparato – ao menos teórico – de fiscalização do trabalho e apoio ao trabalhador.
Todavia, o menosprezo com o qual o Ministério, suas estruturas e seus servidores são tratados revela uma face cruel da mais alta esfera estatal para com os trabalhadores e trabalhadoras. O ministério há muito perdeu seu protagonismo político, as superintendências estão sucateadas, a fiscalização é precária, os sistemas informatizados, quando funcionam, rodam a duras penas. O último concurso para auditor do trabalho foi realizado em 2013, hoje são apenas 2.500 profissionais para todo o país.
Não bastasse o cenário de tragédia grega, desde a saída do ex-ministro Ronaldo Nogueira em 27 de dezembro do ano passado, o cargo é ocupado interinamente por Helton Yomura, até que o Partido Trabalhista Brasileiro (que de Trabalhista não tem mais nada) consiga se resolver internamente.
É imperativo resgatar a importância e a centralidade do Ministério do Trabalho, dar rumo à nau que se encontra à deriva. Reinseri-lo no contexto nacional, na perspectiva do desenvolvimento com valorização do trabalho, pois não há que se falar em desenvolvimento sem trabalhador.
Cristiane Oliveira é secretária-executiva, pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho, assessora da Secretaria-Geral da CTB.
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