Nesta segunda-feira (23), a CPI da Previdência no Senado finalmente entregou seu relatório final, com 253 páginas que sintetizaram seis meses de audiências públicas, estudos e análises de especialistas. No cerne do documento, diz o parecer:
“É possível afirmar com convicção que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social. (…) Nesta ótica, são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da Reforma da Previdência”.
“Não há nenhuma novidade no relatório publicado pela CPI, e isso é importante. Há muito tempo apresentamos análises sólidas neste sentido, e agora está provado que os números de Temer são uma mentira!”, comemorou Sérgio “Pardal” Freudenthal, advogado e professor de Direito Previdenciário.
“O documento será um grande instrumento de luta política. Se a gente não brigar já, não começar a cutucar a onça, o governo Temer vai passar a Reforma ainda nesse finalzinho de ano. Eles desidrataram bastante a Reforma, já com o intuito de aprová-la na marra. Mesmo com o apoio cada vez maior que têm dentro do Congresso, ainda dá tempo de encontrar 300 sem-vergonhas para aprovar algo assim”.
Freudenthal se refere à nova proposta que circula em Brasília desde setembro, que substitui o projeto abrangente do início do ano por uma PEC mínima, com apenas três pontos-chave:
- elevar a idade mínima de aposentadoria para 62, no caso das mulher, e 65, no caso dos homens;
- elevar o período mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos;
- implantar uma regra de transição simplória, na qual todos prestarão 30% a mais do tempo de contribuição para obter o benefício pretendido.
O governo acredita que, mesmo com apoio minguante, os três pontos teriam apelo suficiente para encontrar os 308 votos necessários na Câmara dos Deputados. O resto do pacote das Reformas seria aprovado em separado, passo a passo, por meio de projetos de lei comuns posteriores.
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“O medo eles é que a situação fique difícil por conta das eleições de 2018, por isso o recuo. O plano de fundo é aprovar alguma coisa – qualquer coisa – e deixar as grandes sacanagens para depois”, analisou Freudenthal. Ele frisou, no entanto, que as três mudanças citadas já seriam suficiente para atirar milhões de brasileiros na indigência: “Na prática, eles já extinguem a aposentadoria por tempo de contribuição, com essa elevação no tempo de serviço. Quem é que tem mais dificuldade de conseguir tempo? É o pobre, obviamente, por conta da informalidade nos cargos menos qualificados, pela maior dificuldade de se colocar no mercado. Em outro governo qualquer, a gente poderia até negociar uma idade mínima, desde que não houvesse esse aumento na contribuição mínima, mas esse desgoverno propõe algo inegociável”.
Vale repetir: o relatório apresentado na segunda-feira demonstra, com argumentos de grande rigor técnico, a falsidade de muitos dos argumentos centrais que justificam a Reforma proposta por Michel Temer. Grupos de especialistas, como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), têm se posicionado de forma consistente contra os ataques à Previdência Social, e são inclusive citados no relatório da CPI ao proporem mudanças na legislação atual que resolveriam alguns problemas-chave do setor.
“Qual a receita para resolver a situação da Previdência? Crescimento econômico, mais nada. É isso que efetivamente resolve o problema. O relatório mostra que é preciso resolver a questão da Previdência pelo custeio, incluir mais gente no sistema, acabar com as desonerações, e não descontar do trabalhador que se esforçou a vida toda e vem apanhando desde 1998”, concluiu o advogado.
Por Renato Bazan – Portal CTB
