A Lei 10.639/2003 em seu Art. 26-A nos diz: “nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino da História e Cultura Africana e Afro-Brasileira. O conteúdo programático, a que se refere o caput deste artigo, incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política, pertinentes à História do Brasil. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, de Literatura e História”.
No dia 10 de novembro 2011, foi instituído, por meio da lei 12.519/2011, o dia 20 de novembro como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, com o objetivo de promover a reflexão e o debate sobre a inserção dos negros e negras na sociedade brasileira. Há 128 anos, oficialmente, foi abolida a escravidão no Brasil, mas até hoje, ainda se fazem necessárias campanhas e ações de combate ao trabalho escravo e um grande número de trabalhadores e trabalhadoras continuam em situação análoga. Certamente, graças à luta cotidiana dos afrodescendentes, muita coisa mudou, mas apesar dos avanços – inclusive – da própria sociedade brasileira, o que se constata é que mesmo para negros que têm o mesmo número de anos de estudo que os brancos, têm uma menor inserção em determinadas profissões e setores, além de receberem menores salários, muitas vezes, desenvolvendo as mesmas atividades.
A não integração de negros e negras após a “abolição” levou a um processo sistêmico de exclusão dos negros e negras e seus descendentes, que perpassam todos os setores da nossa sociedade, seja no não reconhecimento da historiografia do negro, seja na política de marginalização, na política partidária, nos espaços geográficos, nos espaços sociais e econômicos, que culmina com o processo cada vez mais acelerado de extermínio físico, político e social desta camada da sociedade.
A Proposta de Emenda Constitucional 55, em tramitação no Senado, que na Câmara dos Deputados estava identificada como PEC 241, estabelece um novo regime fiscal, e o novo regime fiscal proposto pelo presidente golpista Michel Temer estabelece que nenhuma área social, nenhum investimento pode ser superior ao reajuste inflacionário, ou seja, nenhum centavo novo vai chegar para construir escolas, pré-escolas, creches, fazer concursos públicos, melhorar as universidades públicas, melhorar a educação básica e melhorar os salários dos professores. Em resumo, a PEC 55 inviabiliza por 20 anos as metas estratégicas do Plano Nacional de Educação. Todo esse retrocesso atingirá, principalmente, os afrodescendentes. Porém, é necessário que não nos curvemos diante de todo esse desmonte. Não abriremos mão das quotas raciais, étnicas e sociais, exigimos reparação! Que paguem o que nos devem e peçam desculpas pelos crimes que cometeram contra o povo africano e os/as afro-brasileiros e brasileiras.
Viva Zumbi, Dandara e todos/todas que lutaram e lutam em defesa dos direitos dos povos afrodescendentes!
Edson Vieira Brelaz é professor, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas e da União de Negros pela Igualdade do Amazonas.
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