Dizer que a Operação Lava Jato está paralisando os poderes Executivo e Legislativo constitui-se num tremendo equívoco. Pelo Contrário! Está em curso, com força e desfaçatez, uma agenda conservadora e regressiva. É preciso denunciá-la, debate-la e combate-la, sob pena de retrocessos incomensuráveis.
Enquanto alguns setores políticos e sociais protestam e combatem o ‘golpe’ que afastou a presidente reeleita em 2014, o governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) e sua base parlamentar desmontam o Estado brasileiro. O quadro atual se configura em relevante contradição, pois as propostas, de autoria do governo anterior, colidem com o programa aprovado nas urnas em 2014.
Os fatos derrubam a narrativa que o governo e o Congresso estão paralisados. Isto constitui-se num diversionismo absurdo. Estes poderes não só estão funcionando como estão operando a todo vapor. É claro que o Planalto tem tido problemas políticos, mas tem se desvencilhado deles com certa agilidade e habilidade, de modo que tem causado menos danos aparentes. E para isso conta com certa parcimônia da mídia. Ao contrário do governo anterior.
Paralisado estava o governo Dilma, por força das circunstâncias políticas, sociais e econômicas que o país vivia e ainda vive. E com a maioria do Congresso a oferecer-lhe todo tipo de resistência até a admissibilidade do impeachment, no dia 17 de abril, na Câmara dos Deputados.
Governo e Congresso, com a nova maioria constituída, a partir do afastamento de Dilma, aprovaram proposições no Legislativo que vão desmontando o Estado brasileiro. Desse modo, dizer que a Operação Lava Jato está paralisando essas instituições é um tremendo equívoco. Pelo Contrário! Está em curso, com força, uma agenda conservadora e regressiva. É preciso denunciá-la, debate-la e combate-la, sob pena de retrocessos incomensuráveis. Então vejamos.
DRU
Primeiro aprovaram a DRU (Desvinculação das Receitas da União). A PEC 87/15, de autoria da presidente Dilma Rousseff amplia de 20% para 30% o percentual a ser desvinculado até 2023. A matéria ainda será examinada pelo Senado.
Pela proposta, o governo poderá destinar para onde quiser 30% das contribuições sociais, que deveriam ir para a Seguridade Social, que reúne as áreas da saúde, assistência e Previdência. Portanto, desvincula recursos do Estado destinados aos mais carentes e necessitados para fazer caixa para o superávit primário.
Até o ano passado, esse valor significava R$ 60 bilhões anuais, de acordo com Tesouro Nacional. Um dos argumentos utilizados pelos governos Dilma/Temer é que os recursos desvinculados pela DRU serão destinados para outras áreas sociais.
PEC do teto
Outra proposta, enviada recentemente ao exame do Congresso, é a PEC que limita o gasto público. ‘Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde’, raciocina Antônio Queiroz, em artigo publicado na página do Diap.
A PEC 241/16 tem o propósito de instituir novo regime fiscal ou novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida.
Estatuto das Estatais
O PLS 555/15, chamado Estatuto das Estatais, já foi aprovado pelo Senado e pela Câmara (PL 4.918/16). O texto chancelado pela Casa revisora no dia 17 de junho retornou à Casa de origem e foi aprovado no dia 21. O projeto é duramente combatido pelos movimentos sociais por abrir as portas à privatização das empresas públicas.
No texto aprovado pelo Senado no dia 21 (reexame), o relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou apenas três alterações feitas pelos deputados. A matéria irá à sanção presidencial.
O relator explicou que não poderia acatar todas as emendas apresentadas pela Câmara, por entender que muitas das alterações iriam contra os objetivos que nortearam o projeto, em especial a profissionalização da gestão das estatais.
Fundos de pensão
Novas regras para a gestão dos fundos de pensão públicos (PLS 78/15), do senador Valdir Raupp (PMDB-R), foram aprovadas por unanimidade no Senado no dia 10 de junho. Estão agora sob análise da Câmara dos Deputados. Na Casa, tramita como PLP 268/16 e está pronto para votação no plenário.
O texto aprovado no Senado é um substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que dificulta a influência de partidos políticos na indicação de dirigentes e conselheiros dessas entidades e estabelece mecanismos para profissionalização, delegação clara de atribuições e transparência nas relações entre gestores dos fundos, participantes e sociedade.
Abertura do pré-sal
O Senado aprovou o PLS 131/15, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), no final de fevereiro e o encaminhou ao exame da Câmara (PL 4.567/16). A proposta retira da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal e acaba com a obrigação de a estatal participar, com pelo menos 30%, dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. O projeto foi relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). No dia 21 de junho foi constituída comissão especial na Câmara para proferir parecer sobre a proposição.
Em fevereiro, o presidente global da Shell, Ben Van Beurden, em visita ao Brasil, defendeu a flexibilização das regras para exploração do pré-sal, que hoje garantem exclusividade à Petrobras. É preciso dizer mais alguma coisa?
Aéreas
No dia 21 de junho, a Câmara aprovou e enviou ao Senado a MP 714/16, que aumenta para até 100% a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas companhias aéreas nacionais. A abertura total do setor ocorreu com emenda do PMDB, aprovada por 199 votos a 71.
Editada pela presidente afastada Dilma Rousseff, a MP originalmente propunha o aumento de 20% para 49% do capital com direito a voto, índice que estava mantido no parecer do deputado Zé Geraldo (PT-PA), aprovado pela comissão mista.
Governadores
A mais recente demonstração que o governo interino atua com força e relativa estabilidade foi a negociação das dívidas dos estados com governadores.
Em troca da suspensão do pagamento da dívida por seis meses e descontos por mais dois anos, o Planalto quer apoio para aprovar no Congresso o teto dos gastos públicos, a PEC 241/16. Essa foi a proposta que Temer fez aos governadores das 27 unidades da Federação e foi aceita.
As dívidas dos estados com a União chegam aos R$ 423 bilhões. Em contrapartida serão cobrados na hora de conferir votos de suas bancadas no Congresso ao politicamente indigesto plano de congelamento dos gastos públicos, a principal cartada econômica do Planalto para tentar equilibrar as contas e seguir sendo chancelado pelo mercado.
Mais retrocessos
E não para por aí. A agenda relacionada acima é só o início do desmonte. Está em gestação uma reforma da Previdência Social que institui idade mínima e alterações na legislação trabalhista que precarizam as relações de trabalho, com a instituição do negociado sobre o legislado.
Sem falar no PLP 257/16, do governo Dilma, que prevê alterações na LRF que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao DF.
Como se vê, o Poder Executivo e sua maioria parlamentar não estão paralisados. Pelo contrário! Estão trabalhando a ‘todo pano’ contra o povo e seus direitos!
Marcos Verlaine é jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
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