Representantes das centrais sindicais e da sociedade civil participaram na tarde da última quarta-feira (4-3), em Brasília, de uma audiência com o presidente da Câmara Federal, Michel Temer, sobre a proposta de reforma tributária (PEC 233-08), encaminhada pelo governo Lula ao Congresso Nacional. Participei da reunião como representante da CTB, ao lado de dirigentes da CUT, Força Sindical, UGT e Conlutas, Contag, CNBB, Dieese e Ibase, entre outras entidades.
O movimento sindical tem razões de sobra para se opor à PEC 233. Cabe ressaltar, em primeiro lugar, que a proposta contém uma séria ameaça ao sistema de seguridade social previsto na chamada Constituição Cidadã, promulgada em 1988, pois desvirtua o artigo 195 da Carga Magna, suprimindo as salvaguardas constitucionais que assegurem benefícios, programas sociais e serviços públicos gratuitos à população.
Risco para a seguridade
Sob o pretexto de combater a tributação em cascata (pela qual uma mercadoria é taxada mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva), o governo está propondo o fim das contribuições criadas pela Constituição para financiar a seguridade social (Fundo de Amparo do Trabalhador), caso da Confins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O PIS (Programa de Integração Social, criado em 1970), que é a principal fonte de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), também seria extinto.
O governo promete que os programas sociais não serão prejudicados, pois recursos equivalentes aos arrecadados por esses meios seriam alocados para tal finalidade, mas a verdade é que a garantia constitucional das fontes de financiamento da seguridade deixará de existir, se a PEC 233 for aprovada, e tudo vai depender da vontade e dos interesses políticos prevalecentes no Palácio do Planalto futuramente.
Capitulação ao neoliberalismo
Não dá para abrir mão de uma salvaguarda constitucional em troca de uma promessa vaga, que a bem da verdade constitui uma capitulação à pressão de setores patronais e da direita neoliberal, que nunca esconderam o propósito de ignorar e liquidar os avanços sociais embutidos na Constituição Cidadã. O que está em jogo é: aposentadoria e pensão de 26 milhões de pessoas; seguro-desemprego (que hoje beneficia 6 milhões de trabalhadores-as) e até o Bolsa Família. Queremos avançar é na direção oposta, por exemplo suprimindo a DRU (Desvinculação de Recursos da União), que subtraiu 39 bilhões de reais da seguridade social em 2008 em benefício da agiotagem.
O fim das fontes constitucionais de financiamento da seguridade social é certamente a principal razão pela qual o movimento sindical se pronunciou de forma unitária contra a reforma tributária proposta pelo governo federal, encaminhando ao presidente da Câmara um manifesto contra a PEC 233 e criando um fórum em defesa da seguridade social. Mas, existem outros motivos para nosso posicionamento crítico. A proposta do governo peca também pela timidez e não avança no sentido de instituir um sistema tributário fundado no princípio da progressividade (pelo qual quem tem mais contribui mais) e da justiça social.
Não há dúvidas de que o Brasil precisa de uma reforma tributária. Porém, do ponto de vista da classe trabalhadora qualquer projeto neste sentido deve combater o caráter regressivo da estrutura tributária brasileira, que taxa mais o trabalho do que o capital e é escandalosamente generosa com os bancos, grandes proprietários e detentores de fortuna. A CTB propõe oito medidas nesta direção, que são as seguintes:
1- Regulamentar e implementar o Imposto sobre Grandes Fortunas, que embora previsto na Constituição de 1988 (artigo 153, inciso VII) nunca foi aplicado devido à resistência das famílias e indivíduos mais ricos
2- Taxar fortemente a remessa de lucros e dividendos das transnacionais
3- Aumentar o tributo sobre as heranças
4- Elevar o valor do Imposto Territorial Rural e tornar mais efetiva sua cobrança
5- Desonerar completamente a cesta básica
6- Onerar o investimento estrangeiro de curto prazo, orientado para títulos de renda fixa e ações
7- Corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), aumentar o número de faixas e rever as alíquotas, que devem ir de 10 a 35%, de modo a desonerar os menores salários e onerar os maiores, reduzindo o chamado leque salarial
8- Intensificar o combate à evasão fiscal e aumentar a tributação dos bancos, que hoje praticamente não pagam impostos, pois conseguem transferir o ônus fiscal aos clientes, através das tarifas e juros exorbitantes
Joílson Cardoso é secretário de Políticas Sindicais e Relações Institucionais da CTB
