Servidores Públicos participaram na segunda-feira (1), de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), do Senado Federal, com o objetivo discutir o direito de greve e consolidar um projeto que possibilite estender este direito constitucional aos servidores. A audiência foi requerida e coordenada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), e reuniu parlamentares, sindicalistas, juristas e representantes do executivo federal.
Houve consenso entre os participantes de que não dá pra falar em direito de greve sem antes regulamentar a negociação coletiva para os trabalhadores do serviço público. Os representantes sindicais argumentaram que negociar um texto de consenso em torno do Projeto de Lei – PL 287/2013, seria um bom caminho para dirimir as questões em torno da atividade sindical dos servidores públicos brasileiros.
O projeto dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No entanto, em relação ao PL 287, os sindicalistas foram alertados sobre os riscos da manutenção do artigo 15, que prevê a possibilidade do titular do poder editar o texto, ignorando, todo ou em parte, diversas questões submetidas a exaustivas negociações com as categorias interessadas.
Outro problema relacionado ao projeto é a proibição de que as categorias de servidores que executam atividades de segurança, ou armados, tenham direito a greve. Entre outros pontos aonde ainda não se construiu consenso entre as entidades sindicais, estes dois últimos foram os mais debatidos durante o encontro.
O diretor de Assuntos Legislativos da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e secretário do trabalhador em Serviço Público da CTB, João Paulo Ribeiro (JP), apontou como problema contido no texto do PL 287/2013: a não permissão ao direito de greve a todos os servidores que, no exercício de suas atividades, portem armas de fogo. “Há incoerência de que os servidores da área de segurança não podem fazer greve. Se for assim, os auditores e fiscais federais também estariam impossibilitados de, legalmente, paralisarem suas atividades para reivindicar suas demandas. Precisamos buscar alternativas à essas questões, antes de encaminhar o PL 287/2013 ao senador Paulo Paim. Não dá pra limitar greve. Nós estamos em um país democrático. Defendemos que até os servidores das Forças Armadas tenham direito a instrumentos de negociação equivalentes aos demais trabalhadores”.
JP também criticou os parâmetros que dividem as carreiras dos servidores. “Para nós, todos os trabalhadores contratados por concurso público pertencem ao grupo das carreiras típicas de Estado. É preciso jogar uma luz ao tema de maneira a eliminar essa confusão para evitar discriminações e eventuais prejuízos para determinadas categorias”, argumentou o representante da CSPB.
O secretário de relações do trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, Sérgio Mendonça, afirmou que não dá para discutir direito à greve sem negociação coletiva e organização sindical.
A licença classista foi outro tema debatido na audiência. Para o representante do governo, com a apresentação de um projeto menos dispendioso do ponto de vista do impacto orçamentário, há ambiente para a retomada de negociações com o governo. “Não há, na minha avaliação, uma impossibilidade de discutir o mandato classista após o veto da presidenta. O projeto foi vetado por estender demais os benefícios e estar fora os parâmetros econômico/financeiros de que o governo dispunha naquela ocasião”.
Mendonça defendeu a equiparação de direitos em relação à legislação sindical do setor privado, mas apontou algumas diferenças que, na sua avaliação, são cruciais entre as categorias da iniciativa privada e do setor público: “no setor privado, o empregador, ao se deparar com aumentos salariais, busca, mais na frente, uma redução do quadro de funcionários como meio recompor o acréscimo de despesas advindas dos reajustes salariais. Essa situação coloca esses trabalhadores em condição de desvantagem aos servidores públicos”, disse.
O diretor de Políticas Sociais e Assuntos Especiais do Sindfisco Nacional, José Devanir de Oliveira, defendeu que a receita do governo federal aumentou significativamente nos últimos anos, mas que, inexplicavelmente, a parcela dos investimentos em serviços públicos, percentualmente, segue em declínio ano após ano. “Em reunião com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, Nelson Barbosa, ouvimos o argumento do governo de que não há espaço fiscal para atender as propostas de reajustes dos servidores. O que nos parece cada da mais evidente é que, para o governo, o servidor é sinônimo de despesa, não de investimento. Como consequência desse descaso, os servidores estão sofrendo, por exemplo, uma reforma previdenciária via Medida Provisória (MP). Como falar do direito de greve quando os gestores seguem desrespeitando o artigo 37 da CF, que determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência? Essa regra segue, até os dias atuais, condicionada a uma lei específica que ainda não foi, quase 30 anos após a criação da nossa carta magna, implementada”, argumentou.
O secretário adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Pedro Armengol, criticou a postura autoritária do Estado brasileiro em relação aos servidores. “Nós temos a sensação de que temos, ainda, um estado autoritário. O problema do estado brasileiro é que ele não reconhece a necessidade de criar a relação bilateral de trabalho do governo com o serviço público. Já está virando senso comum de que a greve é legal desde que ela garanta 100% de atendimento ao público. Hoje, ao menos na área federal, a justiça exige, em media, que cerca de 70% dos servidores de uma determinada categoria permaneça trabalhando em período de greve. Isso inviabiliza qualquer poder de pressão desses servidores por melhores condições de trabalho e de salário. Como exemplo, com apenas uma semana de greve, o Sindicato dos Professores do Distrito Federal – Sinpro-DF, já acumula 2 milhões de reais de multas judiciais. Essa é somente uma pequena demonstração da condução autoritária do Estado brasileiro que, infelizmente, atravessa governos. ” Pedro destacou a importância de providenciar uma reunião das centrais com a Fonacate para buscar um texto de consenso ao PL 287. “Estou certo de que restam apenas pequenos detalhes para apararmos as arestas e encaminharmos uma proposta consensuada entre as entidades sindicais”.
Portal CTB com CSPB
