Parcela conservadora do Congresso Nacional demonstra a que veio e a Comissão de Constituição e Justiça admitiu a discussão de se reduzir à maioridade penal para 16 anos contra todos os fatos que demonstram a inoperância de tal medida. Isso somente beneficiaria a escola do crime a atingiria os filhos dos pobres, negros e moradores da periferia. Seria a institucionalização do genocídio de nossa juventude.
Este Congresso não representa a maioria da população brasileira, justamente pela deformação do nosso sistema eleitoral, onde o poder econômico determina os eleitos. Com maioria esmagadora de representantes do agronegócio, dos barões da educação, do sistema financeiro e uma bancada constituída por fundamentalistas religiosos. Estamos diante de um Congresso conservador e fundamentalista com apenas 10% de mulheres, 9% de negros e uma bancada reduzida de trabalhadores, cuja representação caiu pela metade, perdendo força neste momento importante da vida política do país.
As forças em maioria no Congresso, não evidenciam o que de fato se constitui a estrutura social em termo de construção histórico, econômico e social de nosso país. Assim fica fácil entender o comportamento do Congresso neste mandato. Sua regressão, e suas pautas e ações antipopulares. E se falando de pauta antipopular, podemos nos preocupar bastante com algumas delas, podemos citar a dificuldade na aprovação do projeto de lei (PL) 4471/2012, que garante a abertura de investigações sobre todas as mortes cometidas pelos agentes da polícia – inclusive as que ocorrem sob a alegação de “resistência seguida de morte”.
Pior ainda, contrariando a vontade da população e dos movimentos social negro, mulheres e juventude, bem como pelo direito da criança e do adolescente, A Comissão de Constituição e Justiça, (justiça) aprova a admissibilidade do encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, aprovada para nesta terça-feira (31).
Cabe ressaltar a ineficácia desses atos e projetos pois o Brasil tem a 3ª maior população carcerária do mundo, onde mais de 711 mil pessoas estão presas, sendo que o sistema prisional brasileiro foi projetado para abrigar um pouco mais de 300 mil detentos, e nos últimos 20 anos a população carcerária cresceu mais de 400%. E de acordo com o Centro de Estudos Internacional de Estudos Penitenciários, ligados á Universidade de Essex, no Reino Unido, a média mundial de encarceramento é de 144 presos para cada 100 mil habitantes. No Brasil, o número é de 300 presos para cada 100 mil habitantes.
Desta forma o Juiz Luciano Losekann, ressalta os dados sobre o sistema carcerário do Conselho Nacional de Justiça, existe um colapso, com superlotação, acompanhada de maus-tratos, doenças, motins, rebeliões e mortes. É para lá que querem mandar a nossa juventude, que na sua formação social e histórica é de maioria negra? É nestas condições que ao invés de pautar uma agenda propositiva, inclusiva, que possibilite, por exemplo, o primeiro emprego, menos rotatividade no trabalho, e maior oportunidade de trabalho e estudo, justificando a vida e contra a violência, que acomete em especial a juventude negra. Ainda sobre a pauta que versa a redução da maioridade penal, Douglas Martins do Conselho Nacional de Justiça, faz uma crítica bastante contundente, quando diz que as proposições até aqui apresentadas, não solucionam e nem trazem a paz tão desejada pela elite nacional, e reforça “se isso fosse verdade, já teríamos conquistado a paz há muito tempo”.
Outra grande preocupação dos movimentos sociais refere-se ao alto índice de homicídios, que hoje é a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil, e atingem especialmente jovens negros do sexo masculino, moradores das comunidades periféricas das áreas metropolitanas dos centros urbanos. Dados do SIM/Datasus do Ministério da Saúde mostram que mais da metade dos 56.337 mortos por homicídios, em 2012, no país, eram jovens (30.072, equivalente a 53,37%), dos quais 77% negros (pretos e pardos) e 93,30% do sexo masculino. Por essa razão, os homicídios de jovens representam uma questão nacional devido à redução populacional por consequência das mortes que envolvem o auto de resistência, por detenção, que envolvem a superlotação dos presídios, causando violência e mortes. E a potencialização dessa violência, desses espaços (presídios) que deveriam servir de recuperação, e que certamente servirão de depósito humano, e formação de novos e potenciais criminosos, consequência do modelo reabilitação do Estado, e da possível aprovação da redução da maioridade penal.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apontou que população brasileira cresceu 0,86%, no ano de 2014. Um crescimento cada vez menor, a exemplo do observado entre 2011 e 2012, que havia sido 0,93%. Segundo o pesquisador do IBGE Gabriel Borges, a tendência é que o ritmo de crescimento da população caia até 2042, ano em que a população brasileira para de crescer. “A população vai crescendo, cada vez menos, até 2042, quando começa a diminuir”, disse ele.
A nitidez do racismo institucional e a ignorância da elite brasileira seguem provocando a redução populacional em termos totais, e de abreviação desse ápice de crescimento, chegando á estagnação populacional do país em momento, em que mais precisávamos de um país de maioria jovens, que é o momento de redução do potencial hídrico e energético no mundo, quando estaremos em condição de auto sustentabilidade com os aquíferos, e o pré-sal.
Por estas e outros motivos defendemos nossa Juventude Viva, pelo fim do auto de resistência em aprovação do PL 4471/2012, que garante a abertura de investigações sobre todas as mortes cometidas pelos agentes da polícia – inclusive as que ocorrem sob a alegação de “resistência seguida de morte”.
Pelo fim da PEC 171/1993, que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir de dezoito para dezesseis anos a maioridade penal.
Na defesa de nosso país e de nossa soberania, defendemos a plena cidadania de nossa juventude, e o direito à vida de nossa juventude negra.
Mônica Custódio é secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da CTB.
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