Em uma decisão inédita, o Juiz da 10ª Vara Cível de João Pessoa deferiu o pedido de liminar constante da Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, proibindo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Banco do Brasil, Itaú, HSBC, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Bradesco e Santander de penalizarem os consumidores que não conseguirem honrar seus compromissos durante a greve dos bancários. Caso descumpram a medida, os bancos sofrerão multas diárias.
Pela decisão do Juiz José Ferreira Ramos Júnior, que está sendo seguida em juízo de segundo grau, os bancos devem se abster: de cobrar juros, multas contratuais e demais encargos financeiros, desde o início da greve, prorrogando-se os vencimentos do títulos bancários e contratos por no mínimo 72 horas, a contar da normalização dos serviços bancários; de cobrar qualquer taxa referente a devolução de cheques ocorridos no período de greve; e de promover negativação dos correntistas junto aos órgãos de proteção ao crédito, decorrentes de pagamentos não efetuados pelos consumidores, durante o mesmo período do item anterior.
A decisão é extensiva a todas as instituições financeiras filiadas à Febraban, inclusive quanto à aplicação de multa diária, de R$ 50 mil até R$ 500 mil, caso descumpram a medida judicial.
Conforme informações dos Promotores de Defesa do Consumidor da Capital, Francisco Glauberto Bezerra e Priscylla Miranda Morais Maroja, o que motivou o Ministério Público a ingressar com a Ação Civil Pública foram as reclamações dos consumidores, durante a greve dos bancários do ano passado. Além disso, em uma reunião com os órgãos de defesa do consumidor, os bancos e a representação dos bancários, o Sindicato dos Bancários da Paraíba denunciou a manobra dos bancos, que durante a greve remetem cheques custodiados ao serviço de compensação, quando os correntistas não têm como efetuar os respectivos depósitos.
Para o promotor, os consumidores dos serviços bancários não podem arcar com o ônus de uma greve provocada pela queda de braço entre banqueiros e bancários. “A mesma Constituição Federal que faculta ao cidadão trabalhador exercer o direito de greve, em busca de melhores condições de vida e de trabalho, também garante o direito do consumidor, que é um direito humano fundamental. Daí a necessidade da harmonização das relações interpessoais”, fundamentou.
Dr. Glauberto chamou a atenção para o fato de as empresas também terem direitos e deveres constitucionais, argumentando que o Artigo 170, da Constituição, fixa que todas as empresas devem prosperar, devem circular capital, devem ter lucros. Mas, sempre com a âncora na preservação dos direitos da sociedade como um todo.
“Existe uma máxima latina que traduz esse entendimento: Ubi commoda, ibi incommoda. Ou seja, se você obtém lucro, se você obtém benesses no local onde a empresa está funcionando, por vias de consequência deve devolver a essa mesma sociedade parte desses lucros auferidos. E lucro não só em dinheiro; mas, também, na boa prestação de serviços com segurança, com informação precisa, preservando, construindo e ampliando a dignidade da pessoa humana”, esclareceu o promotor.
Para ele, a greve era previsível. Portanto, os bancos tinham o poder/dever de fazer face, de cumprir o direito fundamental do consumidor, de não exigir incorretamente algo fora dos padrões da boa-fé objetiva, onde tem os princípios e os deveres laterais da confiança, da segurança das relações de consumo.
“De imediato ou anteriormente, os bancos deveriam ter tomado as providências para que não incidissem cobranças indevidas sobre a parte mais vulnerável, mais fraca da relação de consumo, que é o consumidor. E essa postura também reforçou nossa convicção ao formularmos a Ação Civil Pública”, argumentou.
O presidente do Sindicato dos Bancários da Paraíba, Marcos Henriques, parabeniza o Ministério Público pelo seu posicionamento em defesa do consumidor, respeitando o direito dos bancários e cobrando a responsabilização dos bancos pelos abusos cometidos durante a greve. “O bom senso da Promotoria do Consumidor conseguiu captar que os bancários não fazem a greve pela greve, nem contra o consumidor; mas tão somente porque são forçados pelos bancos, que fogem da via negocial e ainda tentam tirar proveito da fragilidade do consumidor, ante uma situação provocada pela própria ganância dos banqueiros”, desabafou.
Portal CTB com agências
