Não à aprovação do anteprojeto de lei que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos. Esse é o posicionamento da CTB Sergipe em relação à proposta que está em tramitação no Senado Federal.
O anteprojeto será debatido nesta quarta-feira (20, às 13 horas, em audiência pública promovida pela Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais e pelo relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB/RR). A CTB estará presente à reunião para se posicionar contrária ao anteprojeto.
Para Edival Góes, presidente da CTB-SE, a proposta é lesiva aos trabalhadores do serviço público, porque prevê corte de salários, por limitar a liberdade sindical ao estabelecer critérios para a deflagração da greve e um percentual de trabalhadores que podem aderir ao movimento e, ainda, por tornar essenciais, praticamente, todos os serviços públicos.
Pela proposta, apenas 40% dos funcionários públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) poderiam aderir a uma greve e 60% dos servidores seriam obrigados a trabalhar por mais justa que seja a reivindicação da categoria.
Além disso, o Judiciário poderá intervir no movimento, decretando a ilegalidade da greve, impedindo a livre manifestação dos trabalhadores do serviço público. “Por isso nós somos contra o projeto e defendemos a adesão do Brasil à Convenção 151 da OIT”, afirma Edival.
Essa convenção da Organização Internacional do Trabalho estabelece o direito à sindicalização e as relações de trabalho na administração pública, aprovada na 64ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 1978 em Genebra e entrou em vigor no plano internacional em 1981.
Por Niúra Belfort – CTB-SE
