Poderíamos aqui falar sobre alguns aspectos que feririam a legislação, mas a razão para essa contrariedade é mais simples: a medida, além de ser ilegal, é prejudicial ao bem-estar e à saúde da classe trabalhadora.
Por tradição, a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) adotam sistemas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores e das trabalhadoras. O chamado “intervalo intrajornada” faz parte dessa preocupação. Atualmente, a Súmula 437 do TST deixa claro que é inválida qualquer cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que contemple a supressão ou a redução do intervalo intrajornada. Isso se dá porque esse intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública.
Tais normas tem a pretensão de atender aos anseios biológicos do trabalhador, permitindo a sua recuperação e o seu descanso. Apesar dessa proteção, há alguns anos o empresariado conseguiu transformar qualquer atividade laboral durante o intervalo para descanso e alimentação em horas extras. Agora, a discussão atual pretende até mesmo acabar com essa conquista.
A CTB entende que os sindicatos e as demais centrais sindicais devem ser inflexíveis em relação a essa discussão. Lutamos pela manutenção das normas constitucionais que visam resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador brasileiro, não sendo admissíveis quaisquer movimentações sindicais voltadas a flexibilizar e desprestigiar os direitos e garantias do trabalhador.
A CTB está tomando as devidas medidas judiciais para impedir que essa ação ganhe força junto ao TST. Ficaremos alertas!
Pascoal Carneiro é secretário de Previdência e Aposentados da CTB.
