Em carta aberta, na última sexta (1), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) defendeu que o governo implante o Marco Civil das Comunicações no Brasil. A entidade ressaltou a necessidade do governo se posicionar firmemente à frente da discussão que já vem em andamento desde 2009, quando ocorreu a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), e desde então, inúmeras propostas já foram elaboradas e discutidas pela sociedade civil, a fim de implementar uma atualização nas leis que regem o setor. Entre elas, barrar os monopólios das concessões, que devem ser públicas e que os veículos de comunicação respeitem a diversidade do povo brasileiro.
A Fenaj destaca ainda a importância dos movimentos sociais, que defendem a liberdade de expressão, para que estes se unam, façam mobilizações nas ruas, e pressionem o governo a aprovar o Marco Regulatório.
Confira a nota na íntegra:
FENAJ exige marco regulatório das comunicações, já!
O governo da presidenta Dilma, através do Ministério das Comunicações, anunciou a desistência de encaminhar, nos próximos dois anos, o marco regulatório das comunicações. Na prática, concretiza aquilo que vinha sinalizando desde o seu início e que foi encaminhado, de maneira tímida e ambígua, no governo Lula.
A FENAJ repudia esta decisão, exige que o governo assuma seu papel, comprometido durante a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009, e conclama o movimento social a cumprir o seu papel: pressionar o governo brasileiro a apresentar sua proposta de regulamentação do sistema de comunicações.
Neste momento, não podemos confundir papéis ou abdicar de responsabilidades. Ao governo, cabe exercer a tarefa assumida quando realizou as mais de duzentas conferências regionais e locais, como parte do processo da Confecom, que produziu quase setecentas propostas para o setor. Ao movimento social, cabe cobrar e pressionar para que isso ocorra.
A FENAJ alerta para o perigo de um inaceitável retrocesso do estágio da luta pela democratização da comunicação. Chama a atenção, também, para o perigo da confusão de papéis, que isenta os que são responsáveis pela proposição do marco regulatório e atribui responsabilidades àqueles que já cumpriram sua tarefa histórica. O movimento social não pode se confundir com o governo, muito menos com estado.
Depois de décadas de uma relação profundamente promíscua e antidemocrática entre governos e os grandes conglomerados nacionais de comunicação, que resultou num sistema privado com a maior concentração do mundo e uma consequente relação autoritária e empobrecedora destes meios e a cultura brasileira, a sociedade vislumbrou nos governos petistas a possibilidade de atribuir a este sistema os elementos democratizadores já existentes na maioria dos países democráticos.
A luta pela democratização da comunicação, inaugurada pela FENAJ no final dos anos 1980, assumiu como proposta a construção democrática de um marco regulatório para a atualização da legislação do setor, com a necessária instituição do controle público dos meios. Esta luta infelizmente ainda está longe de ser concluída.
Precisamos de um marco regulatório que apresente, finalmente, qual o modelo de serviço que a sociedade deseja para seu sistema de comunicação. Precisamos, por outro lado, de um modelo de negócio que incorpore os novos atores econômicos que a convergência tecnológica impôs, sem destruir os produtores de conteúdo nacional. Precisamos de um sistema de leis e agentes reguladores que garantam o cumprimento da Constituição Federal, com a implementação dos sistemas complementares nela previstos.
O que precisamos, enfim, é que o estado brasileiro, através de seu governo, aprove e implemente esta política pública a qual chamamos de marco regulatório das comunicações, a partir das sugestões democraticamente alinhavadas durante a Confecom.
Mas temos a certeza de que isto só acorrerá quando o movimento social, para lá da mobilização digital e do protesto formal, continuar reivindicando do governo que ele cumpra seu papel.
Por isso, a FENAJ conclama os parceiros da luta pela democratização a saírem às ruas, a exemplo da sociedade argentina, para exigir um novo, democrático e inclusivo marco regulatório das comunicações.
Brasília, 1º de março de 2013.
Federação Nacional dos Jornalistas
