A CTB participou nesta sexta-feira (16), no Rio de Janeiro, de uma audiência pública que integrou a Campanha Nacional em Defesa da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), promovida pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), no plenário do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
O objetivo do Fórum, formado por centrais, federações e sindicatos de base estadual, é promover eventos e manifestações em defesa da CLT, em diversos estados e municípios do país, nas Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores e nos Tribunais (TRTs).
A preocupação das lideranças trabalhistas concentra-se em possíveis alterações na CLT propostas por diversos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, a exemplo dos Projetos de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel, que regulamenta a terceirização; e a PEC 369/05, que pretende promover uma ampla reforma na legislação sindical, alterando os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição Federal.
“Medidas como essa, que precarizam as condições de trabalho através da terceirização, são totalmente nocivas à classe trabalhadora”, salientou Joílson Cardoso, secretário de Relações Institucionais da CTB, que participou, junto com Mauricio Ramos, presidente da CTB-RJ, da mesa Ameaças aos trabalhadores no Congresso Nacional e o que esperar do legislativo para os trabalhadores. “É um retrocesso no direito trabalhista e uma afronta à Constituição”, afirmou o dirigente.
No entanto, o dirigente cetebista lembrou que também tramitam no Congresso vários textos de interesse dos trabalhadores, a exemplo da PEC que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e prevê o aumento do adicional da hora extra de 50% para 75% do valor da hora trabalhada.
“A redução da jornada não só trará beneficios ao trabalhador, como ao empresariado. De acordo com o Dieese, a adoção da medida pode gerar mais de 2,5 milhões de empregos. Mais emprego significa mais salário e mais renda em circulação, o que vai aquecer o consumo e estimular a produção, impulsionando o crescimento do PIB. Significa também mais tempo livre e melhor qualidade de vida para o trabalhador e a trabalhadora”, defendeu Joílson Cardoso.
Contudo, o sindicalista lembrou que a composição de forças no congresso não é nada favorável. “Temos que compreender que a maioria no Congresso é representante do empresariado e que estão lá para defender os empresários e retirar direitos dos trabalhadores. Daí a importância de mantermos a unidade em torno de bandeiras de interesse da classe trabalhadora”.
Fruto dessa mobilização, foi a garantia dada pela presidenta Dilma Rousseff, em reunião realizada na última quarta-feira (14) com as centrais, de que em seu governo não haverá reforma trabalhista. “Ao afirmar isso, ela se compromete a colocar todo o peso do Executivo contra pautas como aquela que é favorável à terceirização e também a chamada PEC 369, que não versa apenas sobre a legislação sindical, mas sobretudo sobre direitos do trabalhador”, afirmou Cardoso.
Durante a audiência no TRT, entrou em pauta a discussão acerca do fortalecimento sindical. O secretário de Relações Institucionais da CTB defendeu a necessidade da unicidade e contribuição sindical para a manutenção dos sindicatos. “A unicidade fortalece a classe trabalhadora e é disso que o trabalhador precisa: de sindicatos e federações fortes. Em um momento que precisamos unificar as forças em prol de avanços tentam implantar mecanismos que pulverizem e enfraqueçam o movimento sindical? É incompreensível. “, questiona Cardoso.
A Campanha Nacional em Defesa da CLT foi lançada oficialmente em 22/08/11, em ato solene no Senado Federal, e tem como principais bandeiras a defesa dos seguintes temas:
– pela rejeição do atual PL 1.463/2011, que cria o Código de Trabalho e flexibiliza os direitos trabalhistas;
– pelo fim das práticas antissindicais;
– pela redução da Jornada de Trabalho;
– pela regulamentação da Contribuição Assistencial – PL 6.708/2009;
– pela Manutenção da Contribuição Sindical compulsória e a Regulamentação do Artº 8º da CF;
– pela estabilidade para os Dirigentes Sindicais e Membros Eleitos da CIPA PL 6.706/2009;
– pelo Fim do Fator Previdenciário;
– pelo Fim da PEC 369/2004;
– pela Reforma Política e Tributária;
– pela Regulamentação da Lei de Greve e, pela extinção do Interdito Proibitório;
– pela revogação do Inciso IX, § 2º, do Artº 114 da Constituição Federal (Comum Acordo);
– pela Segurança e Saúde do Trabalhador.
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