A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, seccional do Distrito Federal e Entorno, vem manifestar profunda preocupação e veemente repúdio à proposta do governo federal de alterar o critério de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), substituindo a atual variação pela arrecadação federal pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa medida representa um
corte estimado de R$ 800 milhões anuais, impondo graves prejuízos à economia do Distrito Federal e,
principalmente, às áreas essenciais de saúde, educação e segurança pública, que dependem amplamente desse fundo.
Criado em 2002, o FCDF é um instrumento fundamental para o funcionamento da capital federal, garantindo o custeio de serviços públicos imprescindíveis. Em 2024, o orçamento do Distrito Federal foi de R$ 67 bilhões, dos quais R$ 25 bilhões (cerca de 38% do total) são provenientes do FCDF. A retirada
progressiva desses recursos aprofundará as desigualdades e atingirá diretamente trabalhadores,
servidores públicos e a população mais vulnerável. Impactos Socioeconômicos
1.Saúde Pública:
O corte no FCDF impactará severamente o sistema de saúde do DF, que já enfrenta graves problemas estruturais. Atualmente, 50% da população depende exclusivamente do SUS, com filas de espera que ultrapassam 100 mil pessoas aguardando cirurgias eletivas. Sem recursos suficientes, veremos um agravamento da falta de insumos, da carência de profissionais e do
sucateamento dos hospitais e unidades de pronto atendimento (UPAs).
2.Educação:
A rede pública de ensino, que atende 450 mil estudantes, depende dos recursos do FCDF para manter salários de professores, infraestrutura escolar e programas essenciais como merenda e transporte escolar. A proposta compromete o pagamento de profissionais da educação e resultará em escolas ainda mais precárias, prejudicando o futuro de milhares de crianças e jovens.
3.Segurança Pública:
Cerca de 80% dos salários das forças de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são financiados pelo FCDF. A redução dos recursos aumentará o déficit de efetivos e a falta de investimentos em equipamentos, fragilizando o combate à criminalidade e expondo a
população a mais violência.
4.Economia e Mercado de Trabalho:
O impacto econômico será direto. A perda anual de R$ 800 milhões afetará setores como comércio, serviços e infraestrutura, que dependem do orçamento público e respondem por 70% dos empregos do DF. O corte resultará em demissões, redução de salários e aprofundamento da pobreza, que já atinge 19,6% da população, segundo dados de 2022.
O DF tem características únicas
Brasília, como capital do país, possui particularidades que justificam a manutenção do critério atual do FCDF:
1.Não possui parque industrial significativo, o que limita sua arrecadação própria.
2.É sede dos três poderes da República e de representações diplomáticas, demandando custos superiores em segurança, infraestrutura e serviços públicos.
3.A redução do fundo ignora essas particularidades e promove uma falsa “isonomia”, penalizando a população local.
Diante do exposto, defendemos:
1.A retirada imediata da proposta de alteração no critério de reajuste do FCDF;
2.A manutenção dos recursos integrais, conforme previsto na legislação de 2002;
3.Transparência e auditagem permanente no uso do fundo, assegurando sua correta aplicação em benefício da população;
4.Compromisso com políticas públicas que valorizem os trabalhadores e garantam serviços de
qualidade para a sociedade.
A população do Distrito Federal não pode pagar pela conta de um ajuste fiscal injusto! O corte no Fundo Constitucional comprometerá o futuro da nossa cidade, aprofundando as desigualdades e penalizando os mais pobres. Exigimos respeito às necessidades específicas do DF e reafirmamos nosso
compromisso com a luta em defesa de uma capital inclusiva, justa e desenvolvida.
Brasília, 12 de dezembro 2024
CTB-DF e Entorno
NOTA PÚBLICA A FAVOR DO FCDF
