A votação e aprovação do Projeto de Lei 290/2023 do executivo estadual que reajusta o Salário Mínimo Regional em 9% e altera a sua data-base para maio, ocorrida na terça-feira, 14, trouxe um prejuízo inesperado devido a uma emenda do deputado Gustavo Vitorino, do Republicanos, que determinou “a data-base para reajuste dos pisos salariais fixados nesta lei é o dia de sua publicação”. O aumento deveria ser retroativo a fevereiro pois está atrasado há mais de oito meses. Diante disso, a CTB e as centrais sindicais reivindicam que o Governador vete essa emenda.
Para isso, foi entregue um documento (veja abaixo) ao gabinete de Eduardo Leite, à Casa Civil, Secretaria do Trabalho. Ele solicita que “em nome daqueles e daquelas que não possuem voz, representação sindical ou condições de estabelecer negociação direta com o seu empregador e, portanto, dependem da ação do Estado para obter uma modesta e “simplória” dignidade remuneratória, solicitamos que Vossa Excelência vete a emenda que descaracteriza o projeto e que sancione de imediato a lei com o texto original. – Informações: CTB-RS.
Pleito-ao-Governador-Eduardo-Leite-Referente-Aprovacao-PL-290_2023
