Nota da FNMT contra a PEC-09

Nós, mulheres trabalhadoras, membras do Fórum Nacional de Mulheres Trabalhadoras das Centrais
Sindicais (FNMT), abaixo assinadas, vimos a vossa excelência, respeitosamente, nos posicionar
contra a Proposta de Emenda Constitucional 09/2023 que teve nesta última terça-feira (16), a sua
admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.
Tal projeto, que anistia os partidos políticos de quaisquer irregularidades cometidas até a sua
promulgação, pretende perdoar, pela quarta vez, o não cumprimento da legislação que estabelece
cotas de financiamento de candidaturas de mulheres e pessoas negras.
Embora as mulheres representem 52,65% do eleitorado brasileiro, o País amarga um dos menores
índices de representação feminina no parlamento, apenas 17,7% na Câmara e 16% no Senado,
ocupando o 129º lugar no ranking internacional.
As mulheres que, superando as adversidades, adentram a vida pública, enfrentam cotidianamente,
a violência política de gênero. É preciso reforçar que o não investimento em candidaturas
femininas, bem como, o não cumprimento de cotas pelos partidos políticos, é também uma
violência de gênero. Vale lembrar, que o fundo partidário tem sua origem no financiamento público
e não deve servir para aprofundar as desigualdades.
Já passou da hora, e já houve tempo o suficiente para a adaptação das agremiações às regras, de
que o combate ao racismo, ao machismo e a misoginia avance em nossas estruturas partidárias e
políticas, mudando a vergonhosa realidade de sub-representação de mulheres e pessoas negras na
política nacional. E isso só poderá ser feito com a manutenção das penalizações sobre os partidos
que não cumprirem tais regras.
Ao anistiar os partidos, o projeto gera ainda outros efeitos prejudiciais ao nosso sistema
republicano, pois desmoraliza a justiça eleitoral, reduz a transparência de dados sobre o uso de
recursos públicos e enfraquece os mecanismos de fiscalização e controle.
Certas do compromisso do Governo Federal com a equidade e a Justiça Social, solicitamos que a
base política do governo envide esforços para garantir que a PEC 09/2023 seja reprovada, como um
gesto de defesa do espírito de cidadania da Constituição Federal.
Assinam pelo FÓRUM NACIONAL DE MULHERES TRABALHADORAS DAS CENTRAIS SINDICAIS –
FNMT:
CSB – Antonieta Cassia Dorleto de Faria – Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora
CTB – Celina Arêas – Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora
CUT – Junéia Batista – Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora
Força Sindical – Maria Auxiliadora dos Santos – Secretária Nacional de Políticas para Mulheres e
Gênero
INTERSINDICAL – Patrícia Andréia Carreteiro – Secretária Nacional de Mulheres
NCST – Sonia Maria Zerino da Silva – Secretária Nacional para Assuntos da Mulher
UGT – Santa Regina Pessoti Zagretti – Secretária Nacional da Mulher