O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, esteve presente no primeiro dia do Seminário de Organização 2023 do Marco Regulatório de Trabalho no Serviço Público, realizado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que vai até esta quinta-feira (18).
O evento tem modelo híbrido (presencial e on-line), e esta sendo realizado no Hotel Leques, no bairro da Liberdade, em São Paulo. O encerramento poderá ser acompanhado virtualmente, por meio de uma sala na plataforma Zoom, mas a participação nos Grupos de Trabalho que debaterão eixos temáticos das propostas do projeto será somente no modelo presencial.
O secretário de Finanças da CTB-RJ, Eduardo Chamarelli, exaltou a importância do evento. “É um momento histórico. Companheiros representantes das 3 esferas e dos 3 poderes, sindicalistas de todas as regiões do país, fizeram um esforço hercúleo para estar presente contribuindo com essa construção. Este é um projeto que já nasce gigante, com o objetivo de mudar conceitos, de criar um piso nas relações de trabalho do serviço público e de cuidar um pouquinho de quem cuida do povo brasileiro. A ideia básica é criarmos um piso, uma regra civilizatória, porque o trabalhador do serviço público está abandonado a própria sorte”, disse o secretário.
O primeiro dia de Seminário teve como objetivo subsidiar lideranças sindicais – de Norte ao Sul do país – com valiosas orientações de especialistas no tema para assegurar a legalidade e a viabilidade política do projeto prioritário das categorias do setor público. A CSPB, compreende emergência de instituir o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público como meio de assegurar soberania do serviço público brasileiro, protegendo-o de eventuais ataques de governos de ocasião.
Eduardo também lamentou a falta de reajuste salarial dos servidores públicos. “É desumano ver trabalhadores sem nenhum reajuste por mais de 5 anos com inflação de mais de 50% no período. É desumano jogar nas costas do trabalhador do serviço público a responsabilidade por má gestão sem punir o gestor que causou o dano ao estado. É desumano ver trabalhadores que dedicaram uma vida ao serviço público aposentarem com salário abaixo do mínimo. E essa é a realidade da maior parcela de trabalhadores do serviço público no Brasil”, completou Eduardo.
O conhecimento compartilhado dará base para que 8 distintos Grupos de Trabalho (GT’s), possam aprimorar o texto base do projeto apreciando e debatendo os seguintes eixos temáticos:
1 – Representação coletiva no Setor Público
a) Conceito de categoria
b) Fiscalização da unicidade sindical
c) Conselho de Enquadramento Sindical
d) Papel das entidades de grau superior
2 – Prerrogativas do dirigente sindical
a) Estabilidade sindical
b) Licença sindical
3 – Prerrogativas das entidades sindicais
a) O papel das associações e das entidades sindicais
b) Negociação coletiva
c) Competência da Justiça em caso de judicialização dos conflitos
4 – Financiamento sindical
a) Formas alternativas de custeio
5 – Direito de greve
a) Parâmetros aplicáveis para o exercício do direito de greve
b) Fundo de greve
c) Proteção ao trabalhador do serviço público em casos de greve
6 – Práticas antisindicais
a) Práticas antisindicais no setor público
b) Punição para práticas antisindicais
7 – Saúde e Segurança no Trabalho
a) Saúde mental dos trabalhadores no serviço público
b) Saúde física dos trabalhadores submetidos a condições especiais
c) Ratificação da Convenção 190 da OIT
8 – Desenvolvimento, qualificação e formação permanente dos servidores públicos com criação de um sistema de formação nos moldes do sistema
Conclusão dos Trabalhos
No último dia do evento, os Grupos de Trabalho (GT´s) apresentam as propostas desenvolvidas para o Marco Regulatório nas Relações Públicas de Trabalho no Setor Público, com 15 a 20 minutos para exposição oral e entrega de relatório com as propostas. Ao fim das apresentações será definida uma Comissão de Redação que ficará imbuída da tarefa de sintetizar as propostas apresentadas e incluí-las no texto do projeto. “Esse debate nacional é absolutamente estratégico para legitimar nossa proposta que, se Deus quiser muito em breve, irá instituir o Marco Regulatório nas Relações Públicas de Trabalho no Setor Público, uma vez que amplas representações sindicais brasileiras das três esferas (Federal, Estadual e Distrital) e dos três poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) estão sendo consultadas para a análise e aprimoramento do texto que será encaminhado ao Congresso Nacional, espero, em formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Viemos por meio deste importante Seminário Nacional buscar esse lastro técnico e político que, na minha modesta avaliação, estamos cumprindo da maneira mais ampla e democrática junto às categorias que mais compreendem o funcionamento da máquina pública em nosso país: às dos servidores públicos brasileiros”, finalizou João Domingos.
A finalização do texto do Marco Regulatório de Trabalho no Serviço Público, será no Congresso Político Extraordinário da CSPB, que será realizado nos dias 29, 30 e 31 de agosto.
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