Em defesa do piso salarial nacional da categoria, o Fórum Nacional da Enfermagem convocou uma paralisação nacional para esta terça-feira (14), que conta com o apoio da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). A mobilização não tem confirmação da adesão de profissionais em todos os estados.
O objetivo é pressionar o governo a editar a medida provisória que garantirá a definição da fonte pagadora e o repasse dos fundos. Caso a MP não seja editada até 10 de março, o grupo promete iniciar uma greve geral a partir desta data.
“O trabalhador e a trabalhadora, para terem seus direitos garantidos, precisam ir às ruas, se dedicar e gritar. A CTB está ao lado dos trabalhadores e das trabalhadoras, na luta pela garantia dos seus direitos trabalhistas, salário digno e pelo piso nacional da categoria. É importantíssimo que todos nós estejamos vigilantes, atentos e ao lado da categoria”, afirmou a secretária de Saúde e Meio Ambiente do Trabalho da Central, Elgiane Lago.
Lei do Piso x impasse no STF
A lei do piso, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto de 2022, foi suspensa um mês depois pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. O magistrado deu parecer favorável a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Na peça, a entidade aponta a falta de uma fonte pagadora para o cumprimento do piso, o que levaria o setor a realizar demissões e extinguir leitos.
Após a decisão, os parlamentares aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabilizaria o pagamento do piso da enfermagem. A PEC 42/2022 foi promulgada em dezembro pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para custear o valor no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
No entanto, a proposta não vingou, uma vez que o ministro atendeu a novas alegações da CNSAúde para o não cumprimento do piso por empresas de saúde privadas, sob alegação de falta de recursos.
Aprovação precisa ser célere, defende secretária
No entendimento da diretora da CTB, Shirley Morales, integrante da FNE e do Sindicato dos Enfermeiros de Sergipe (SEESE), o imbróglio só será resolvido com a edição de uma MP. “A categoria cobra celeridade para que a minuta de medida provisória possa ser aprovada e publicada. A gente tem a emenda constitucional 127, que prevê recursos para os estados, municípios e o Distrito Federal. Ela também consegue resolver o problema relacionado à Lei de Responsabilidade Fiscal, porque faz com que todos os valores voltados ao pagamento do piso da enfermagem não precisem ser computados dentro do limite prudencial, para que os entes públicos não extrapolem o teto de gastos”, explicou a dirigente.
Segundo Shirley, a PEC prevê um escalonamento no período de 10 anos, que facilitaria a sua implementação. “No primeiro ano, nada relativo ao piso entraria no limite prudencial e depois, no segundo ano, entraria 10%, no terceiro, 20%, e assim sucessivamente. Só que para que isso se efetive, como esses recursos não fizeram parte do orçamento público, precisa de uma regulamentação para definir a forma de distribuição”, complementou.
Com a chegada do novo governo, várias reuniões já foram realizadas com representantes da categoria, da Casa Civil e a ministra da Saúde Nísia Trindade, a fim de negociar os termos da minuta. No entanto, o governo ainda não deu um prazo para solucionar a questão.
“Nós precisamos de uma aprovação célere para que a minuta seja publicada. Porque, mesmo depois de ela ser publicada, não significa implementação, uma vez que ainda tem a ADI no STF. A mobilização tenta também sensibilizar o STF para que a liminar seja suspensa”, finalizou Shirley Morales.
