Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, publicou, no início da noite do dia 23/4, um despacho determinando que a tramitação do Projeto de Lei 733/2025 — que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário — seja realizada por uma comissão especial na Câmara dos Deputados.
Algumas horas depois, o documento foi retirado do respectivo processo legislativo, sem qualquer explicação do fato pela assessoria de Motta.
A criação e, horas depois, a suspensão dessa comissão especial surpreenderam lideranças empresariais e representações de trabalhadores. As primeiras ficaram frustradas, porque reivindicam a tramitação do PL acelerada na Câmara. Já as lideranças laborais, que são representadas pelas três federações nacionais, e setores do governo federal são contrários à comissão especial, porque defendem que o texto deve ser mais amplamente debatido em diversos colegiados.
Conforme havia sido despachado no último dia 9 de abril, o PL já estava tramitando na Comissão de Trabalho (CTRAB). Mas, no despacho do dia 23/4, o presidente da Câmara determinou que o texto também fosse apreciado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; Trabalho; Desenvolvimento Econômico; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nesse mesmo despacho, Motta destacou que, como o PL foi distribuído para mais de quatro comissões de mérito, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deveria ser criada uma comissão especial para analisar o texto (como, aliás, querem os empresários). E disse que, enfatize-se, apenas essa nova comissão passaria a avaliar todos os impactos do projeto de lei, tornando desnecessários os debates nas demais comissões.
Entretanto, pouco depois, o texto do despacho não era mais encontrado na página do site da Câmara.
A publicação — quem sabe até não autorizada por Motta — e seu aparente recuo ocorreram justamente em meio a debates nos bastidores sobre o PL 733 e a respeito de sua tramitação, que já tinha sido iniciada na Comissão de Trabalho.
No mesmo dia (23/4), terminou o prazo para a apresentação de emendas a esse projeto de lei na Comissão de Trabalho, onde ele tramitava. As federações laborais conseguiram que fossem protocoladas 491 emendas para mudar o teor desse PL, por ele ser rigorosamente precarizante, aviltante e regressivo socialmente aos portuários.
Essa forte reação do setor laboral, demonstrada pelo elevado número de emendas em apenas um dia, também poderia ter sido um dos motivos para o recuo do presidente da Câmara.
Cabe lembrar que o texto integral do Projeto de Lei 733 foi elaborado por uma comissão criada em março de 2024 pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira, com a missão de revisar a Lei 12.815/2013, que regula a operação direta e indireta de portos públicos e privados e, principalmente, as relações entre capital e trabalho.
Por: Mário Teixeira.
