O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, em todo o país, os processos que discutem a licitude da pejotização, prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica para evitar as obrigações previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A medida foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que ainda será julgado no mérito. O objetivo da suspensão é consolidar um entendimento uniforme que será aplicado em todas as instâncias do Judiciário. No entanto, essa decisão tem gerado debates sobre os impactos para os trabalhadores e as empresas.
A visão crítica de Magnus Farkatt
O advogado trabalhista e assessor jurídico da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Magnus Farkatt, trouxe uma visão crítica sobre a decisão de suspender o andamento dos processos. Para ele, a suspensão das ações é equivocada. Em suas palavras:
“Considero que é um equívoco, porque o mais adequado seria que o Supremo Tribunal Federal permitisse o andamento das ações que já estão em curso versando sobre essa matéria. O recurso extraordinário ainda precisa ser julgado, e, após isso, deveriam ser estabelecidas as balizas para as ações em andamento.”
Farkatt acredita que a suspensão das ações significa, na prática, “congelar a solução de conflitos que precisam de uma solução rápida”, o que ele considera um erro, especialmente quando se trata de questões trabalhistas que afetam diretamente os direitos dos trabalhadores.
O papel da justiça do trabalho
Outro ponto importante abordado por Farkatt é a questão da competência para julgar ações relacionadas ao vínculo empregatício. Em sua análise, ele questiona a tese de que a justiça cível deveria ser responsável por esses casos. Ele reafirma que, de acordo com a Constituição Federal, é a Justiça do Trabalho que deve julgar os conflitos decorrentes das relações de trabalho, como prevê o artigo 114, inciso 1:
“A competência para julgar essas questões é claramente da Justiça do Trabalho. Infelizmente, a Justiça do Trabalho vem sendo esvaziada por uma série de decisões monocráticas, em que ministros do STF utilizam medidas correcionais.”
Essa crítica reflete uma preocupação com o enfraquecimento da proteção dos direitos dos trabalhadores, que, segundo Farkatt, fica comprometida com essas decisões.
A prova de fraude e a CLT
A questão do ônus da prova também é central nesse debate. Para o advogado, a CLT é clara ao definir quem deve provar a fraude em casos de pejotização. Se um trabalhador alega que foi contratado de forma fraudulenta como pessoa jurídica, é a empresa contratante que deve provar a licitude dessa contratação. Farkatt destaca:
“O artigo 818 da CLT estabelece claramente que, quando o trabalhador alega que a contratação foi fraudulenta, cabe à empresa provar a licitude da contratação. Isso já está pacificado na Justiça do Trabalho.”
Em sua visão, não há razão para reabrir esse debate, já que as regras sobre a responsabilidade da empresa estão bem estabelecidas.
A possibilidade de validação da pejotização
O advogado também teme que o STF valide toda e qualquer forma de contratação via pessoa jurídica, o que poderia prejudicar ainda mais os direitos trabalhistas. Ele argumenta que, se essa validação ocorrer, será um golpe fatal para a CLT e as garantias trabalhistas:
“Se o Supremo validar toda e qualquer forma de contratação de pessoa jurídica, será o fim da CLT, o fim das garantias trabalhistas. Por que uma empresa contrataria um empregado, pagando férias, previdência social e outros benefícios, se pode contratá-lo como pessoa jurídica, sem essas obrigações?”
Esse temor reflete uma preocupação com o retrocesso nas condições de trabalho no Brasil, onde os direitos dos trabalhadores poderiam ser enfraquecidos de forma irreversível.
O impacto das pressões empresariais
Farkatt também observou que, no cenário atual, há uma pressão significativa do empresariado para desmantelar a legislação trabalhista e adotar um modelo neoliberal. Ele acredita que essa pressão chega até o STF, o que coloca em risco a manutenção de direitos fundamentais dos trabalhadores. Segundo o advogado:
“Há uma pressão muito grande por parte do empresariado para desmantelar as relações de trabalho. O objetivo é acabar com a legislação trabalhista e desregulamentar as relações de trabalho. Isso está sendo alimentado pela matriz neoliberal, que infelizmente está ganhando espaço.”
Ele alerta que, se o STF ceder a essa pressão, os trabalhadores poderão viver um retrocesso histórico nas suas condições de trabalho, algo que remonta ao período da Revolução Industrial, onde as condições eram extremamente precárias:
“Se o Supremo sucumbir a esse tipo de pressão, corremos o risco de voltar ao século XVIII, quando os trabalhadores eram forçados a trabalhar 14 horas por dia, sem descanso semanal e sem qualquer tipo de proteção trabalhista.”
O futuro da CLT e das Relações de Trabalho
A decisão do STF de suspender os processos sobre pejotização abre um importante debate sobre a proteção dos direitos trabalhistas no Brasil. Enquanto alguns defendem que o Tribunal deve criar uma decisão mais uniforme sobre o tema, outros, como Magnus Farkatt, temem que isso resulte em um enfraquecimento das garantias previstas na CLT. O que está em jogo é a manutenção de direitos conquistados ao longo dos anos e a necessidade de garantir que a legislação trabalhista continue a proteger os trabalhadores em um cenário de crescente pressão para a flexibilização das leis.
Como o caso ainda está em andamento, o futuro das relações de trabalho no Brasil permanece incerto.
