Por: Rosana Medina.
Desde 1923, quando a Lei Eloy Chaves estabeleceu o pagamento de um valor mínimo para os trabalhadores das empresas ferroviárias que chegavam ao fim da vida laboral, a classe trabalhadora luta para garantir o direito a uma aposentadoria digna e a valorização dos aposentadas e aposentadas brasileiros. Neste Dia Nacional dos Aposentados e Aposentadas, a CTB reforça o compromisso com os companheiros e companheiras de defender direitos e garantias, e de lutar pela Previdência Social. Em 2024, o país chegou a 40 milhões de benefícios pagos por mês – entre previdenciários e assistenciais.
A Lei Eloy Chaves foi o primeiro pilar para a criação de um sistema nacional de previdência social. A legislação definiu a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os trabalhadores das empresas ferroviárias. Na Constituição de 1934, foi a primeira vez que apareceu a expressão Direitos Previdenciários.
Na Constituição de 1946, o país começou um sistema de Previdência Social. No texto da Carta Magna, havia a metodologia de contribuição entre união, empregador e empregado. Também havia a citação dos direitos da maternidade, da terceira idade, de eventual invalidez, de doença e morte.
Na década de 1960, o Brasil passou a ter uma Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) que veio para dar amparo aos trabalhadores urbanos com benefícios como auxílio-natalidade, auxílio-reclusão e auxílio-funeral. Em seguida, no ano de 1963, os trabalhadores rurais também passaram a ter direitos sociais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). No ano de 1966, foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que atualmente é o nosso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
SISTEMA DE DIREITOS SOCIAIS
Foi na Constituição Cidadã de 1988 que a Previdência Social se transformou em um sistema de direitos sociais que abarca políticas de saúde, assistência social e previdência social para os brasileiros.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios.
V – eqüidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento;
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
SUCESSIVAS REFORMAS E DESMONTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Ao longo da história da Previdência Social várias reformas foram sendo impostas pelos governos e legisladores – desde a forma de cálculo dos benefícios até a contagem de tempo de contribuição e idade mínima para aposentadoria. A última delas foi a terrível e cruel Reforma da Previdência do governo do golpista Jair Bolsonaro no ano de 2019 que atacou direitos e restringiu acesso a benefícios.
A CTB, sindicatos, centrais sindicais, políticos do campo progressista e movimentos sociais lutaram muito para impedir que a pior reforma já feita na Previdência Social fosse aprovada e passasse a vigorar. Mas não conseguimos barrar o ataque de um governo sem compromisso com o país, de políticos que visam apenas interesses de grupos poderosos e do famigerado capital sobre a estrutura social que ampara trabalhadores e a população mais pobre do Brasil. A Previdência Social é uma ferramenta de distribuição de renda e de justiça social.
Uma das bandeiras da CTB é a revogação da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. Queremos uma Previdência Social que atenda às necessidades da classe trabalhadora e dos brasileiros que mais precisam do amparo do sistema público. Também queremos que os aposentados, aposentadas e pensionistas recebam benefícios que permitam aos ex-trabalhadores viverem com dignidade. É inadmissível que, após anos de contribuição e trabalho duro, os aposentados não consigam sequer colocar comida na mesa.
NOSSA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DOS APOSENTADOS E DA TERCEIRA IDADE
Na pauta da CTB, há os grandes temas nacionais como Previdência Social com regras justas e com sistema que ofereça uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras; fim do etarismo para que as oportunidades no mercado de trabalho sejam iguais; taxas de juros que permitam o crescimento do país e a valorização dos salários e aposentadorias; defesa incondicional do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir um direito básico da Constituição Federal que é o acesso à saúde; projetos de lazer e de cultura com a meia-entrada como é direito da pessoa idosa; acesso à Educação e a programas de inclusão digital; combate à violência e aos maus-tratos contra os idosos; acesso à moradia digna e com infraestrutura que atenda às necessidades da pessoa idosa; maior controle de fraudes e abusos nos empréstimos consignados que hoje corroem as aposentadorias; e políticas públicas focadas nas demandas da terceira idade.
O nosso compromisso é com o trabalhador, o aposentado e o Brasil!
ROSANA MEDINA, Secretária de Previdência, Aposentados e Pensionistas da CTB e Diretora de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC)
