STF respalda reforma neoliberais da FHC e se junta com o Legislativo para destruição dos Serviços Públicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 6 de novembro de 2024, flexibilizar as formas de contratação no serviço público, permitindo que União, estados e municípios adotem outras modalidades de contratação no serviço público que não seja o regime jurídico único como único método de ingresso no serviço público.
Essa mudança marca o fim da obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU), que até então garantia direito e servidores comprometidos com a sociedade e benefícios específicos aos servidores públicos.
A nova decisão do STF abre espaço para que novas contratações sejam realizadas fora do regime estatutário, utilizando contratos temporários ou celetistas. Embora o RJU permaneça para os servidores já contratados, a introdução de regimes diferenciados gera insegurança jurídica e compromete a isonomia, resultando em profissionais com diferentes direitos e remunerações, mesmo desempenhando funções idênticas.
Desserviço à sociedade
João Paulo Ribeiro (JP), secretário dos Serviços Públicos e dos Servidores Públicos da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), expressou sua preocupação com as implicações dessa decisão.
“O que significa isso, neste momento a não ser respaldar indicações, de indicados, precarização e ampliação da terceirização, agora não tendo o regime jurídico única, que regulava, ente federativos vai fazer o que bem entender… Isso mostra o quanto nosso judiciário está fazendo um desserviço para a sociedade”.
JP também destacou a falta de diálogo entre o governo e os trabalhadores sobre as reformas administrativas em curso:
“O governo federal recusa chamar os trabalhadores para ouvir os trabalhadores. As inúmeras propostas, inclusive a PEC 32 e a PEC 66, estão sendo feitas sem ouvir a sociedade.” sabemos tudo pela mídia, isto é um desrespeito com as entidades representativa dos trabalhadores dos serviços públicos
Ele alertou sobre as consequências dessa mudança para o serviço público:
“Isso aí é o seguinte: um pouco do serviço público vai ficar com a sua eficiência fragilizada. Então, pasmem todas as pessoas que hoje veem que o judiciário, que está sob ataque da extrema direita, agora presta um desserviço para a sociedade podendo privatizar”, respaldar o desmonte do estado promovido pelo congresso nacional são o papel dos guardiões da constituição??”, enfatizou.
Com essa decisão do STF, os órgãos públicos terão maior liberdade na escolha do regime de contratação ao abrir novos concursos, ou não realizar mais concurso… Contudo, essa mudança pode resultar em um ambiente de trabalho desigual para os servidores, afetando a qualidade e a eficiência do serviço público. A CTB e outros sindicatos, ancorado na Confederação de Serviço Público – CSPB estão mobilizados para resistir a essas mudanças e defender os direitos dos trabalhadores no setor público.
“Nós precisamos construir a unidade dos trabalhadores do serviço público para barrar e extirpar quem quer destruir o serviço público”, concluiu João Paulo Ribeiro.
