A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Rio de Janeiro (CTB-RJ) vem a público denunciar o descumprimento da Lei Estadual 152 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Saúde. Recentemente, um ofício assinado pelo Procurador do Estado foi enviado ao Conselho Estadual de Saúde, afirmando que o mandato da atual presidente Dani Moretti, representante do segmento de usuários e diretora da CTB-RJ e do Sindicato dos Comerciários, se encerrou em 17 de abril de 2024, menos de um ano após sua posse.
Esta atitude arbitrária e autoritária do governo configura uma grave ameaça à democracia e ao controle social no Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Estadual 152 estabelece critérios e prazos claros para os mandatos dos membros do Conselho Estadual de Saúde, que devem ser respeitados para garantir a continuidade e a legitimidade das representações dos diversos segmentos da sociedade.
Cabe frisar que Conselho Estadual de Saúde aprovou em reunião e encaminhou um pedido de reunião a Secretária de Saúde em busca da construção de um diálogo que encontre uma solução que garanta a democracia e o controle social no CES.
O mandato de Dani Moretti é fruto de um processo democrático, transparente e participativo, conforme determina a legislação vigente. Sua interrupção prematura, sem qualquer fundamento jurídico válido, representa um retrocesso inaceitável nas conquistas democráticas do controle social no SUS, enfraquecendo a representação dos usuários e prejudicando a fiscalização e o monitoramento das políticas públicas de saúde.
Palavras da Presidenta: “O que estamos reivindicando é o cumprimento da Lei 152 no artigo 9º. A gente compreende que esse processo é um processo contra o controle social, que não está na mão da gestão e está fazendo seu papel de ajudar os usuários de saúde, problematizando e trazendo a tona aquilo que pode ser feito para melhorar a saúde pública nesse estado que a gente sabe que tem ex-secretários de saúde e ex-governadores presos.”
A CTB-RJ exige a imediata revogação deste ato ilegal e a manutenção do mandato de Dani Moretti até o fim do período estabelecido por lei. Reafirmamos nosso compromisso com a defesa da democracia, do controle social e da participação popular na gestão do SUS, pilares fundamentais para a construção de uma saúde pública de qualidade e acessível a todos.
Estamos vigilantes e mobilizados contra qualquer tentativa de enfraquecer a participação dos trabalhadores, usuários e demais segmentos da sociedade nos espaços de deliberação e controle social. Não permitiremos que ações autoritárias comprometam os avanços conquistados com tanto esforço e dedicação ao longo dos anos.
Informações: CTB-RJ.
