O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) relatou matéria na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ter reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae. Esse benefício está assegurado no Projeto de Lei (PL) 10018/18, aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24). A ideia é que elas tenham acesso facilitado ao mercado de trabalho e se libertem da tutela econômica do agressor.
O PL, de autoria do Senado Federal, altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo que as vítimas tenham prioridade na formação, na qualificação, nos programas do sistema S, Sesc, Senac, Senai, no Sistema Nacional de Emprego e no Sebrae.
“Estamos reconhecendo a situação de vulnerabilidade dessa mulher. Muitas vezes elas não trabalharam antes, não tiveram uma formação profissional, cuidaram apenas do lar. Quando submetidas a esse ambiente de violência, ficam sem alternativa. Por isso, definimos medidas efetivas de proteção”, afirma o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator da matéria.
O projeto também prevê que, nas licitações públicas, haja espaço para contratar essas mulheres. Pelo menos 8% das vagas das empresas que serão contratadas para prestar serviço público terceirizado terão de ser ocupadas por essas vítimas. Por meio de um cadastro único, Ministério Público e órgãos de proteção à mulher deverão informar quem terá direito ao benefício. Incentivos tributários para empresas também estão previstos.
“A Lei Maria da Penha foi um avanço importante. Não adianta, entretanto, as forças de segurança acolherem essa mulher vítima de violência, sem que lhe seja dada a possibilidade de autonomia econômica e financeira. Ela precisa garantir sua subsistência após esse acolhimento”, destaca Almeida.
Na Câmara dos Deputados, as comissões de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça devem analisar, respectivamente, o custo e a constitucionalidade da proposta. A ideia é acelerar a tramitação nas comissões, mas o relator, paralelamente, está articulando para aprovar um regime de urgência para a matéria de forma que o tema seja levado diretamente à votação no Plenário.
“Na Comissão de Trabalho, houve resistência de setores econômicos, mas o projeto foi aprovado por unanimidade. Mas eu senti muito apoio. É um ambiente que se verifica na Casa e na sociedade. Não há como se desconhecer o fato de que essas mulheres vítimas de violência são excluídas do mercado de trabalho”, conclui o deputado.
Com informações do PCdoB na Câmara
