O governo enviou ao Congresso nesta quarta-feira (24) o primeiro projeto de lei para regulamentar a PEC da reforma tributária sobre o consumo aprovada pelo Congresso em suas linhas gerais, prevendo entre outras coisas a unificação de impostos e o fim da cobrança acumulada.
Agora, começa o debate das propostas de regras mais específicas. O novo projeto do governo define a tributação da cesta básica, o ‘cashback’ (dinheiro de volta) para famílias mais pobres, o ‘imposto do pecado’ sobre produtos não muito saudáveis como cigarro, bebidas alcóolicas e açucaradas (alimentos ultraprocessados foram poupados), bem como a tributação sobre saúde e educação.
O texto não crava a alíquota exata para os dois impostos que, no futuro, vão concentrar cinco impostos existentes hoje: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A fase de transição da reforma tributária prevê um “período de testes” para calibrar o valor. A ideia é manter a carga tributária atual: nem aumentar, nem reduzir a cobrança, o que significa que a uma desoneração deve corresponder um aumento correspondente sobre outra ou outras mercadorias.
Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que o IBS e a CBS, somados, devem chegar a 27% do valor do bem ou serviço.
A reforma tributária vai manter o espírito de isentar os impostos sobre os itens da cesta básica – alimentos e produtos de higiene pessoal consumidos por todos os brasileiros, e que têm maior impacto no orçamento das famílias de baixa renda.
A lista proposta pelo Executivo privilegia os alimentos efetivamente consumidos pela população de baixa renda e exclui alimentos como foie gras (fígado de ganso, uma iguaria de alto custo), lagostas, lagostim e bacalhau.
A proposta enviada ao Congresso prevê um mecanismo de “cashback”, o que no caso significa que a devolução dos impostos cobrados no consumo às famílias. A equipe econômica recomenda que isso seja feito para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706, no valor atual), COM OS SEGUINTES PERCENTUAIS:
Os percentuais seriam os seguintes:
- Gás de cozinha: devolução de 100% da CBS (federal) e 20% do IBS (estadual/municipal);
- Luz, água e esgoto: devolução de 50% da CBS e 20% do IBS;
- Outros produtos: devolução de 20% da CBS e do IBS.
O governo propõe aumento da alíquota sObre alguns produtos, instituindo o chamado “imposto do pecado”, usado para desestimular o consumo de bens que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.
A lista inclui cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes, extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
A proposta costurada entre o governo federal e os estados prevê que serviços privados de saúde e educação tenham um desconto de 60% nos impostos pagos, o que não deixa de ser um incentivo à privatização dessas duas áreas fundamentais. Melhor faria se usasse os recursos que serão objeto de renúncia fiscal no fortalecimento do SUS.
Se o projeto for aprovado quem contratar serviços privados de saúde e educação vai pagar apenas 40% da chamada alíquota geral (aquela que pode chegar a 27%, segundo estimativas).
A regra também valerá para uma lista de 850 medicamentos. Outros 383 remédios e insumos serão 100% isentos.
