A partir desta sexta-feira, dia 1º, entrou em vigor a Portaria 3.714, que regulamenta o Decreto 11.795, estabelecendo diretrizes para a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função. A medida foi oficializada pelo Governo e publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (27).
A portaria é uma resposta à Lei nº 14.611/2023, sancionada pelo presidente Lula em julho, que visa promover o pagamento equitativo para homens e mulheres ocupando a mesma posição em empresas com mais de 100 funcionários. Embora a legislação já proíba a disparidade salarial entre os gêneros para funções iguais, a realidade ainda demonstra desigualdades significativas. Segundo dados do IBGE, no final do ano passado, os salários dos homens eram, em média, 22% superiores aos das mulheres no Brasil.
Principais pontos da Portaria 3.714
Relatório de transparência salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego elaborará um relatório com base nas informações fornecidas pelas empresas no e-social, plataforma utilizada por todas as empresas do país.
O relatório será divulgado duas vezes por ano, em março e setembro.
Divulgação e transparência
As empresas deverão publicar o relatório em seus sites ou redes sociais, proporcionando ampla divulgação para os empregados e o público em geral.
Plano de ação para correção
Em caso de desigualdade salarial identificada, os empregadores terão 90 dias para elaborar um plano de ação visando corrigir distorções nos salários.
O plano deverá incluir metas, prazos e avaliação das medidas a cada semestre.
Capacitação
As empresas também são responsáveis por promover a capacitação de gestores, lideranças e empregados sobre a equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
Canal de denúncias
Um canal de denúncias estará disponível no aplicativo da carteira de trabalho digital a partir de 1º de dezembro, permitindo que funcionários relatem eventuais disparidades salariais.
A implementação dessas medidas marca um passo importante na busca pela igualdade de gênero no ambiente profissional, oferecendo mecanismos concretos para corrigir disparidades salariais e promover um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.
