Aprovado na Câmara Federal, depois de mudanças substantivas introduzidas pelo relator, o “novo arcabouço fiscal” apresentado pelo governo em substituição ao desmoralizado Teto dos Gastos está em análise no Senado com previsão de votação na próxima semana.
O texto aprovado pelos deputados é mais restritivo do que o proposto pelo governo ao definir as despesas inclusas nos limites de gasto, conforme sublinham os técnicos do Dieese.
“O número de exclusões passou de 13 para 9. Com a mudança, o Fundeb e o Piso da enfermagem são incluídos no novo ´teto´ (ficam de fora os precatórios do antigo Fundef), o que restringe a capacidade da União de complementar os valores do Fundeb para Estados e Municípios, e pode impactar negativamente o gasto com educação nos próximos anos. A inclusão de mais despesas no teto deve também aumentar a ´competição´ entre as despesas com saúde e educação e demais despesas por uma fatia do bolo, e, ainda, pressionar gastos essenciais, em uma conjuntura de perda ou mesmo de estabilidade da receita.”
Observam, em contrapartida, a preservação do salário mínimo, “cujo aumento não fica sujeito às restrições impostas pelo artigo 167-A da Constituição, em caso de não cumprimento das metas de superávit fiscal”. O Dieese considera ainda que a regra é positiva “ao estabelecer um piso para o crescimento do gasto, maior do que a inflação, e a possibilidade de uma expansão extra do investimento, no caso de arrecadação extraordinária. O governo buscou um ajuste que não fosse somente pelo corte de despesa e procurou proteger as despesas obrigatórias, como saúde e educação, ao retirá-las dos limites impostos pelo novo arcabouço.”
A Nota Técnica ressalta que a política fiscal “sempre está no centro do debate sobre a economia e os rumos do país. As questões relacionadas à forma como o Estado gasta e arrecada são mais complexas do que a usual comparação com o orçamento doméstico. Por trás dessas escolhas de arrecadação e gasto está a disputa das políticas públicas, a quem elas beneficiam e quem as financia. O Estado pode, para além da arrecadação já estabelecida, criar impostos, emitir títulos da dívida, emitir moeda, fazer empréstimos, enfim, recorrer a uma série de instrumentos que são inexistentes à população em geral; por isso, a comparação do orçamento público com o orçamento doméstico é completamente inadequada.”
O órgão também chama atenção para o peso da dívida pública no orçamento. Afinal, o pagamento dos juros da dívida pública consome 49% do Orçamento da União e restringe fortemente a capacidade de investimentos do Estado.
Embora apontando os aspectos positivos, a conclusão da Nota Técnica do Dieese é crítica na conclusão. “No geral, e isso certamente ainda permanecerá como objeto de disputas políticas, o NRF continua sendo uma camisa de força menos apertada, mas da mesma natureza que o `Teto de Gastos´”, arremata.
