O Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018), projeto de lei que tramita no Senado Federal sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), será debatido em audiência pública, nesta sexta-feira (19), às 14h, no plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O evento é aberto a toda a comunidade e terá transmissão pelo Youtube TVALRS e redes sociais do senador.
Apelidada de nova CLT, a SUG 12/2018 visa garantir os direitos trabalhistas já consolidados, além de atualizar a legislação inserindo as novas formas de trabalho, tais como motoristas de aplicativo e entregadores de comida. Com mais de 700 artigos, o texto regulamenta assuntos relacionados a inclusão social, autorregulação sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40h semanais.
Estarão presentes na audiência pública, além de Paim, deputados, representantes das centrais sindicais, sindicatos, a delegacia regional do Ministério do Trabalho, membros da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, OAB, entre outras autoridades e público em geral.
A audiência pública é uma iniciativa dos deputados Adão Pretto Filho (PT) e Miguel Rossetto (PT) através da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Participação Legislativa Popular. Se insere no ciclo de debates sobre o tema anunciado pelo senador Paim, com o objetivo de chegar a um texto que eleve as condições de vida do povo brasileiro, de crescimento e de desenvolvimento do país, tendo um relatório final equilibrado.
“O novo Estatuto do Trabalho é pautado pela promoção dos direitos sociais e, portanto, das políticas humanitárias e das relações do trabalho, como forma de buscar a construção de uma sociedade justa fraterna, solidária e democrática, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito, racismo, trabalho escravo, precarização do trabalho”, disse o senador em plenário ao falar sobre a realização das audiências.
Tramitação
A sugestão (SUG) — termo para ideia legislativa que se origina da sociedade — possui as associações Sinait, ALJT, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) como autores.
A apresentação do texto foi um dos objetivos da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), criada na CDH em 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 2017. A reforma alterou regras relativas a remuneração, plano de carreira, jornada de trabalho, entre outros pontos.
A sugestão legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em virtude do encerramento da legislatura. Mas o requerimento de Paim, aprovado no Plenário em março, desarquivou o projeto, que continua tramitando na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Informações: Brasil de fato e CTB-RS.
