A Procuradoria do Trabalho em Varginha, no Sul de Minas, protocolou na Vara do Trabalho de Passos, petição inicial de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência e/ou de evidência contra o Sindicato do Comércio Varejista de Passos (Sicomércio); Associação Comercial e Industrial de Passos; Clube dos Dirigentes e Lojistas de Passos; Renato Mohallem Santiago; Gilson Ribeiro Madureira e Frank Lemos Freire. Eles são investigados por terem cometido atos que configuram assédio eleitoral contra trabalhadores.
Segundo o procurador do Trabalho que está atuando no caso, Geraldo Emediato, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) recebeu denúncia de que, “conforme narrado pela parte denunciante, no dia 11/10 foi publicado no perfil oficial da Associação Comercial e Industrial de Passos-MG (ACIP), nas redes sociais Instagram e Facebook, um vídeo no qual o presidente da ACIP, Renato Mohallem, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SINDPAS), Gilson Madureira, e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Frank Lemos Freire, orientavam empregados e empregadores da Região a votarem em determinado candidato à presidência da República”.
De acordo com o procurador Geraldo Emediato, as provas colhidas demonstram claramente que, conforme posto na denúncia, “os réus utilizaram do prestígio político e do poder econômico inerente às instituições empresariais que representam para orientar empregados a votarem em determinada candidatura, criando uma narrativa ilusória de que o voto no referido candidato é uma maneira de os trabalhadores garantirem os seus empregos no próximo ano. “Podemos observar, claramente, que os réus têm o nítido propósito de coagir os funcionários através de ameaça de represálias futuras, buscando, pelo medo, intimidar os trabalhadores do município e da região e modificar os seus votos em prol de seus interesses”, acentuou o procurador.
“Esse tipo de conduta frusta os princípios republicanos e o pluralismo político, representando uma afronta aos direitos estabelecidos pela Constituição da República, que resguarda a liberdade de consciência, de expressão e de orientação política (CF/1988, art. 1º, II e V; 5º, VI, VIII), protegendo o livre exercício da cidadania, notadamente por meio do voto direto e secreto, que assegura a liberdade de escolha de candidatas ou candidatos, no processo eleitoral, por parte de todas as pessoas cidadãs”, enfatizou o procurador, tomando por base a denúncia devidamente instruída.
A conduta dos réus se enquadra, ainda, na prática de crime eleitoral, prevista nos artigos 299 e 301, do Código Eleitoral, que estabelecem que “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita, com pena de reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa (Art. 299.) e que usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos, com pena de reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa (Art. 301)”.
Os réus podem ser condenados ao pagamento de indenização pela lesão a direitos difusos e coletivos no valor não inferior a R$ 500 mil, a ser imposto a cada uma das entidades patronais, e no valor de R$ 200 mil a ser imposto a cada um dos réus pessoas físicas, totalizando, assim, o valor de R$ 2.100.000,00.
Denúncias não param
Desde 3 de outubro, quando a campanha do segundo turno da eleição presidencial começou, o MPT-MG registrou 247denúncias de assédio eleitoral em Minas, uma média de 14,5 por dia, até essa quinta-feira (20). Conforme o MPT, 215 empresas foram denunciadas. Há casos extremos nos quais os empregadores exigem que seus funcionários usem uniforme com a imagem de algum dos candidatos. O órgão não detalha as acusações, não sendo possível saber o nome das empresas, o candidato defendido pelo denunciado nem o local da eventual infração.
A empresa Líder Interiores será investigada pelo Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais (MPT-MG) por suposto assédio eleitoral de seus funcionários, na fábrica em Carmo do Cajuru, no Centro-Oeste do estado. A denúncia foi apresentada pelo diretório municipal do PT, que acusa a empresa de ter realizado um evento com seus funcionários no pátio da fábrica para pedir votos para o presidente Jair Bolsonaro.
Conforme o vereador Anthony Rabelo, presidente municipal do PT, o partido tomou conhecimento da realização do evento por meio de denúncias anônimas e denunciou antes mesmo que o evento acontecesse. O convite para o evento, divulgado pelo Whatsapp, foi assinado pelo Movimento Brasil Acima de Tudo (MBAT), composto por apoiadores de Jair Bolsonaro. O comunicado foi direcionado aos trabalhadores de empresas de Carmo do Cajuru. A Líder Imóveis cedeu o espaço e apoiou a iniciativa.
