Estão em discussão, no Supremo Tribunal Federal (STF), as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs ) 6536 e 6492 – ajuizadas pelos partidos PT, PSOL, PCdoB, PSB e PDT – que contestam as modificações impostas pelo Marco Regulatório do Saneamento, sancionado pelo governo federal em julho de 2020.
De acordo com as siglas, as mudanças na legislação de saneamento representam um risco ao dever da administração pública de ofertar todos os serviços essenciais de maneira gratuita e universal.
Nesta quarta (1º/12), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento das ações, que havia sido interrompido no último dia 25 de novembro.
Até o momento, apenas o ministro Luiz Fux, que é relator da proposta, votou. Ele entendeu ser a favor do marco legal do saneamento básico.
O Sintaema, que apoia as ADIs em discussão, listou 5 pontos do Marco Regulatório do Saneamento violam direitos e colocam em risco o serviço:
O que está em jogo?
Estão em julgamento quatro ações da oposição e de associações pedindo a derrubada total ou parcial do novo marco regulatório do saneamento. Uma das ações foi movida pelos partidos PCdoB, PT, PSB e PSOL e pede a derrubada total da proposta, sob a justificativa de inconstitucionalidade do novo marco do saneamento.
O Sintaema está na luta contra mais esse retrocesso e alerta que não faltam exemplos, pelo mundo, de cidades que acumularam prejuízos econômicos e sociais após privatizarem os serviços de água e esgoto. Na Europa, Berlim e Paris reestatizaram o saneamento após grave piora no serviço.
De acordo com um mapeamento do Instituto Transnacional (TNI), centro de pesquisas com sede na Holanda, dos anos 2000 para cá, foram registrados 267 casos de “remunicipalização”, ou reestatização, dos sistemas de água e esgoto sob a justificativa de que a privatização gerou serviços inflacionados, ineficientes e com investimentos insuficientes no setor.
