O Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV), no Leste de Minas Gerais, impetrou na Justiça um mandado de injunção (5010083-94.2021.8.13.0105) para que a Prefeitura encaminhe à Câmara Municipal o projeto de lei que trata da revisão da remuneração do funcionalismo. A ação foi protocolada na tarde de quarta-feira (9), na 5ª Vara Cível.
O pedido baseia-se no artigo 37 da Constituição Federal, que garante aos servidores públicos o direito à revisão geral e anual de seus vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Para isso, o percentual de recomposição tem que estar previsto em lei ordinária aprovada pelo Legislativo.
Embora o município tenha cumprido a lei nos últimos quatro anos, encaminhando o projeto à Câmara, este ano o prefeito André Merlo (PSDB) tem se recusado a conferir a revisão anual, alegando que o benefício estaria vedado pelo decreto de estado de calamidade pública, em função da pandemia da covid-19.
De acordo com a justificativa do governo, o impedimento para a reposição inflacionária estaria previsto na Lei Complementar 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
A lei, no entanto, proíbe a concessão de “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração”, enquanto o direito assegurado aos servidores diz respeito à “reposição inflacionária ou revisão anual de remuneração”, um dispositivo constitucional para evitar a perda do poder aquisitivo da moeda.
Dessa forma, o Sinsem-GV, por meio da presidente Sandra Perpétuo, está requerendo à Justiça que a ação seja julgada procedente e que seja determinado ao Executivo que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo de cinco dias, o projeto de revisão geral anual dos servidores, para análise e votação.
A presidente do sindicato lembra que a pauta de reivindicações, aprovada em assembleia pela categoria, inclusive contendo o pedido de recomposição salarial, foi encaminhada ao Executivo em 2020 e até o momento não houve nenhum posicionamento da administração.
“Após tentativas sem sucesso de diálogo com o governo, o sindicato decidiu recorrer à justiça para que o município cumpra o que a constituição já garante ao funcionalismo público municipal, que é a recomposição geral e anual de seus vencimentos”, destaca Sandra Perpétuo.
Fonte: Sinsem-GV
