Lira diz que entrega PEC com mudanças nas carreiras públicas até julho ao Senado, mas até aliados de Bolsonaro veem entraves
A pressão da base de Jair Bolsonaro (sem partido) ameaça empurrar a reforma administrativa só para 2023. Deputados aliados do presidente se alinharam ao lobby dos servidores e querem evitar desgastes políticos a um ano das eleições.
Com isso, as mudanças nas carreiras do funcionalismo —uma das principais bandeiras do ministro Paulo Guedes (Economia) desde o início do governo, em 2019— corre, mais uma vez, o risco de subir no telhado.
Deputados que vieram da carreira pública, em especial da segurança pública —como policiais civis, militares e federais—, procuradores e defensores públicos temem dar andamento à reforma.
Soma-se ainda a esse cenário a resistência de congressistas da oposição.
Esse movimento será um dos principais entraves para o cumprimento do calendário de tramitação planejado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O parlamentar, que também é líder do centrão, tem pressa e prevê a entrega da reforma ao Senado em julho.
O cronograma do aliado de Bolsonaro e Guedes, no entanto, enfrenta obstáculos. Congressistas ligados a servidores anteveem disputas e dizem que esse prazo só será alcançado se o presidente avançar como um trator.
Um dos compromissos firmados com base, oposição e governo, por exemplo, é a realização de audiências públicas até a sexta-feira (14) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
“É importante que, a partir daí, aquele colegiado [CCJ] libere a votação, porque ela não fere a Constituição, e aí ela estará pronta para o plenário”, disse Lira em entrevista na manhã desta segunda-feira (10) à Rádio Bandeirantes.
“Em um mês e meio depois de liberada da CCJ, a gente entrega a [reforma] administrativa para o Senado”, afirmou.
A vontade de Lira, porém, esbarra até nas avaliações de bolsonaristas. Presidente da CCJ, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que este tipo de pauta é mais viável no início de um governo.
No primeiro ano de mandato, o time de Guedes tentou apresentar uma reforma, mas adiou a entrega. A PEC (proposta de emenda à Constituição) com as mudanças chegou ao Congresso apenas em setembro de 2020.
“A gente vai tocar porque é pauta do governo. A gente não pode desistir, mas estou fazendo uma avaliação política: acho que fica mais complicado”, disse Bia Kicis à Folha. Para ela, é melhor deixar a tramitação para 2023.
Em 22 de fevereiro deste ano, Lira chegou a escrever em uma rede social que esperava que a reforma administrativa fosse aprovada pelos deputados em plenário até o fim do primeiro trimestre.
A proposta proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.
Em fevereiro deste ano, ao listar suas prioridades no Congresso, Bolsonaro incluiu a chamada PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa.
Agora, se a admissibilidade da PEC for votada na CCJ nesta sexta, dia da última audiência, seria possível instalar a comissão especial na próxima semana, de acordo com deputados que acompanham a tramitação.
No entanto, como a votação só deve ocorrer na próxima semana, o mais provável é que o texto só comece a ter o mérito apreciado no fim de maio.
Após sair da comissão especial, a PEC é apreciada em plenário em dois turnos. O texto precisa obter o apoio de ao menos 308 deputados em cada uma das votações. Só depois é que irá para o Senado, onde haverá dois turnos e serão necessários 49 votos para ser aprovada.
Apesar do otimismo de Lira, há poucas chances de a PEC chegar ao Senado até julho. Expectativas de quem acompanha as discussões preveem debates na comissão especial até meados de agosto, pelo menos.
Esse processo já promete polêmicas. À Rádio Bandeirantes Lira disse, por exemplo, que era preciso tratar da revisão de penduricalhos e supersalários, que, segundo ele, são questões recorrentemente cobradas na Câmara e deverão ser analisadas com a reforma administrativa.
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) contestou Lira. Segundo ele, já existem projetos sobre o tema e sobre avaliação de desempenho.
“[A PEC] Não trata de privilégios, não organiza o serviço público e não trata de qualidade. Além disso, amplia poderes de presidente, governadores, prefeitos, para um nível que só existia no Estado Novo e na ditadura militar”, disse.
“Há uma obsessão por uma reforma constitucional de grande envergadura de maneira açodada”, afirmou. “É um clima ruim, porque é uma reforma que precisa de debate acurado.”
Batista lidera um grupo com 242 congressistas —235 deputados e 7 senadores. Segundo ele, há colegas que ainda não tiveram tempo de ler a PEC.
A ampliação do debate, defende, deve acontecer na comissão especial. Para isso, o deputado disse que a estratégia da frente é ocupar as vagas no colegiado.
Nos cálculos de Batista, a frente tem uma quantidade de votos suficiente para ser ouvida no debate e evitar uma discussão atropelada. A ideia é que as conversas durem pelo menos três meses no órgão que vai analisar o mérito da PEC.
Para viabilizar o debate na comissão especial, a ideia de deputados que defendem a reforma administrativa é focar a comunicação na melhoria dos serviços públicos em vez de atacar supostos privilégios de categorias.
Esses congressistas tentarão, assim, evitar episódios como o protagonizado por Guedes no início de 2020, quando o ministro chamou funcionários públicos de parasitas.
Ainda assim, quando sair da comissão especial, a reforma vai ter dificuldades no plenário da Câmara.
Além de deputados egressos ou ligados a carreiras públicas, há ainda críticas de setores ligados à segurança pública e a própria oposição, que soma cerca de 120 deputados. Batista, por exemplo, quer diálogo com a bancada da bala.
ENTENDA A REFORMA
Proposta cria diferentes tipos de vínculo
Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado
As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada
É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso
Governo quer avaliar o servidor antes de assumir o cargo público efetivo
Proposta impede demissões por questões partidárias
Presidente pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos
Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados.
Fonte: FSP
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