O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), presidido pelo ministro Ricardo Salles, aprovou nesta segunda-feira (28) a revogação das Resoluções 302 e 303, ambas de 2002, que tratavam da preservação ambiental em áreas de proteção permanente (APPs) e de restingas no litoral brasileiro, e visavam coibir a ação humana sobre tais áreas. Foi ainda revogada a Resolução nº 284/2001, extinguindo os critérios de normas federais para licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação.
Na reunião de hoje foi ainda flexibilizado o regramento legal que irá permitir a queima de lixo tóxico (como materiais de embalagens e restos de agrotóxicos) em fornos industriais para serem transformados em cimento, deixando de exigir que esse processo ocorresse em empreendimento controlados, específicos para tal fim.
Segundo a secretária de Meio Ambiente da CONTAG, Rosmarí Malheiros, com as revogações citadas, houve o aval do Conama, sob a batuta do ministro, para o avanço da desregulamentação ambiental, num claro sinal de que Salles cumpre o que sugeriu na reunião ministerial do dia 22 de abril desse ano, “em passar a boiada” em plena pandemia, atendendo a pauta econômica do agronegócio, do setor imobiliário e da Indústria, ainda que o preço seja de mais degradação ambiental no Brasil.
As resoluções revogadas abrem caminho para o avanço dos projetos econômicos ligados ao setor imobiliário, com a flexibilização do estabelecimento de limites para preservação de áreas de restinga, o que, na prática, é um convite ao setor imobiliário à construção de imóveis comerciais ou residenciais nas áreas antes preservadas. Atende ainda a anseios da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que buscava junto ao Conama a anulação do licenciamento ambiental para projetos de irrigação, o que, como consequência, poderá mais gerar desperdício de água e luz com a flexibilização das regras para uso eficiente dos recursos hídricos e energia na produção agrícola. Vale lembrar que a agropecuária já utiliza 72% da água consumida no Brasil (dados FAO/agência ONU para alimentação e agricultura).
O Conama, antes um conselho de caráter participativo, democrático e plural, com ampla participação social, que trazia na sua essência o debate de decisões técnicas discutidas com a sociedade das pautas pró-sustentabilidade, hoje não cumpre mais esse papel. A partir da nova composição estabelecida pelo governo federal em maio de 2019, reduziu de 96 conselheiros(as) para 23 participantes. Na nova formação do Conselho, dos 23 assentos anteriormente destinados à sociedade civil restaram 04. Hoje, 2/3 do Conama é composto por representantes do governo federal, através da representação de seus ministérios, e dos estados, o que, na prática, transformou o seu papel em mero homologador das decisões de interesse do Ministério do Meio Ambiente, atendendo as demandas do capital.
“O que se vê no Ministério do Meio Ambiente é a aprovação de novas medidas ou a revogação de atos legais que propiciam o avanço da ação humana nas áreas de preservação ambiental, o desmatamento, o aumento das queimadas, tudo isso com grande prejuízo ao meio ambiente e à qualidade de vida e da produção das comunidades tradicionais, indígenas, caboclos, agricultores familiares, enfim, da população como um todo”, avalia Rosmari.
Portanto, Rosmari destaca que a CONTAG, FETAGs e seus Sindicatos filiados repudiam atos como o de hoje, de redução do rigor da legislação ambiental orquestrado pelo Ministério do Meio Ambiente, usando o Conama como instrumento consultivo e deliberativo de questões ambientais em favor de um seleto grupo econômico, em detrimento da preservação de nossos biomas, e da vida humana.
FONTE: Secretaria de Meio Ambiente da CONTAG
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