O Governo do Pará enviou Projeto de Lei, o PL 44/2020, à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), para a transferência e deslocamento do sistema de justiça e direitos humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), para a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), o que desenha um futuro de invisibilidade de uma política tão cara ao povo paraense e amazonida.
A SEASTER implementa importantes políticas, tais como assistência social, trabalho, emprego e renda, “políticas pontuais que se imbricam e dialogam com direitos humanos mas, são fracionárias, não têm a amplitude das humanidades que tratam dos direitos da cidadania, da liberdade de ir e vir, dos direitos econômicos, da soberania do país e da defesa da vida, entre outras questões. No atual momento de fascismo urge fortalecer a luta pelos direitos humanos não procurar um lugar escondido ao meio de uma pauta tão diversa”, ressaltou Eneida C. Guimarães dos Santos, que é membro na Mesa Diretora do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), representando a União Brasileira de Mulheres.
Eneida, ainda destacou que “enviamos essa Carta ao Governador por entendermos que vivemos no país, uma crise na saúde pública, na economia, e crise política diante de um presidente de tendências fascistas que se alimenta de conflitos, ataca as instituições, reduz direitos dos trabalhadores e enfraquece a democracia, ao mesmo tempo em que incentiva o ódio, implementa uma agenda retrógrada no país”.
Para a ativista política e de direitos humanos, Eneida Guimarães, nessa conjuntura, “justo o Estado do Pará, aonde ocorrem tantas violações aos direitos humanos contra indígenas, quilombolas, negros e negras, mulheres, trabalhadores sem terras e a juventude, só para levantar alguns exemplos, nós não poderíamos permitir que ocorra a extinção da SEJUDH”.
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/Pará) é uma das organizações sociais e sindicais signatária da Carta em defesa do sistema estadual de justiça e direitos humanos no Pará. Segue a Carta em sua integra.
Carta das entidades e movimentos sociais atuantes na área dos Direitos Humanos no Estado do Pará congregados no Fórum Paraense de Direitos Humanos
Excelentíssimo Senhor
HELDER ZAHLUTH BARBALHO
Governador do Estado do Pará
Palácio dos Despachos, Av. Dr. Freitas nº 2531.
Bairro do Marco – CEP. 66087-812
Belém / PA
E-mail: [email protected]
Assunto: Projeto de Lei 44/2020.
Excelentíssimo Senhor Governador,
01. Nós, entidades, movimentos e ativistas, que compõem o Fórum Paraense de Direitos Humanos, abaixo assinadas, com muita honra cumprimentamos Vossa Excelência, vimos apresentar nossas considerações em relação ao Projeto de Lei nº 44/2020 e, na oportunidade solicitamos que receba uma representação deste Fórum em audiência a fim de explicitarmos nossas ideias.
02. Por convivermos em uma sociedade na qual se valoriza o diálogo tendo em vista o fortalecimento da democracia, decidimos remeter essas preocupações à apreciação de Vossa Excelência na esperança de que possamos merecer atenção.
03. Essa convicção evidenciou-se quando surgem novos fatos envolvendo a SEJUDH de pleno conhecimento público nas redes sociais e na imprensa, ou seja, o desligamento do titular da SEJUDH (sexta-feira 22/05/2020) segundo divulgado, alegando, “divergência quanto à condução das ações adotadas no combate à pandemia da covid-19”. O ex-secretário, de fato, não tinha histórico na luta por direitos humanos e diversas vezes indicou sua aversão a uma atuação pública e séria na defesa de tais direitos no Estado. Em seguida, também o adjunto se desliga. Fatos que nos levam a acreditar na possibilidade de sermos considerados.
04. Compreendemos que pautar a extinção da SEJUDH em caráter de urgência na ALEPA, através do PL 44/2020, em plena pandemia do Coronavírus, a qual ceifou a vida de milhares de brasileiros e mais de 1000 mortos no Pará, um tanto quanto inoportuno.
05. Em relação à matéria em apreço aferimos que a desintegração do Sistema de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJDH) da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), teor do PL 44/2020 muito nos surpreendeu. O declínio na SEJUDH é fato, esvaziamento de sua estrutura, em especial desde a reforma administrativa de 2015 incide em prejuízos na Politica dos Direitos Humanos no Pará. Situação agravada na atual gestão diante da indicação para titular do órgão de uma pessoa de linha neofascista, desprovida de vocação para a política das humanidades. Incompatível com a defesa dos Direitos Humanos, valores caros ao povo paraense – um retrocesso colossal no combalido direito das populações mais vulneráveis.
06. As alterações propostas no PL 44/2020 correm à revelia das entidades que têm assento nos Conselhos, instâncias de participação paritária, colegiados vinculados ao Sistema Estadual de Justiça e Direitos Humanos. A Constituição Federal de 1988 – Constituição Cidadã inaugura a participação dos cidadãos através das organizações sociais e de classes, replicado nas Constituições dos Estados e Leis Orgânicas. Esses princípios foram baseados quando o Governo do Estado instituiu a SEJUDH em 2007.
07. A SEJUDH é uma das mais antigas instituições do Estado (1.901), nominada Secretaria de Estado da Justiça, Interior e Instrução Pública, sendo em 1951, definida sua finalidade para o “estudo, o planejamento, a execução, o controle e avaliação relativa a operações da ordem jurídica em geral”. Recebe em 1982, a denominação de Secretaria de Estado e Justiça. Em 1994 sua missão é elevada a direção superior com atuação colegiada acolhendo Conselhos como o Estadual de Entorpecentes, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, o Conselho Penitenciário, e o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária conforme Lei 5.827/1994 assinada pelo Governador Jader Barbalho. Depois dessa quadra o Pará seguiu anos tendo à frente o tucanato e em 2006 num processo de sucateamento, inclusive com as funções dessa instituição exercidas quer pela Advocacia Geral da União ou Controladoria Geral do Estado. É exatamente esse dispositivo que foi revogado pela Lei nº 7.029/2007 e serviu de base para que a Governadora Ana Júlia Carepa instituísse a SEJUDH.
08. Naquele momento, foi indicada para a pasta, uma protagonista da luta social com vínculo com direitos humanos adotando o lema “Pará Terra de Direitos” no sentido de aglutinar forças para conquistar direitos e romper com a real e histórica exclusão social e com a banalização da violência no território paraense. Direitos Humanos surge como órgão de governo e como política pública de Estado numa construção coletiva e participativa, inclusive utilizando o saber científico através da UFPA, a qual elaborou o Diagnóstico dos Direitos Humanos no Estado do Pará. Assim fomentou-se junto à sociedade o debate para a construção de políticas públicas de acesso à justiça, ao exercício da cidadania, a promoção dos direitos humanos e o intransigente enfrentamento às violações de direitos.
09. Àquela altura os funcionários da Secretaria encontravam-se em final de carreira, prestes a aposentarem-se. Efetivou-se um concurso público fortalecendo a instituição com dotação orçamentária e recursos humanos. Destacam-se papeis fundamentais exercidos tanto pelo Executivo como o Legislativo resultando em investimentos financeiros e humanos diante dos desafios a enfrentar.
10. Realizou-se a I Conferência Paraense de Direitos Humanos e Equidade Social em maio/2007 quando sistematizou plataformas de direitos humanos revelando sua força e necessidade. Os Núcleos Regionais de Justiça e Direitos Humanos replicaram o evento nas cidades de Altamira, Breves, Marabá, Paragominas, Santarém e Xinguara com base nos princípios da universalidade, interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos numa perspectiva de integralidade.
11. Movimentações que deram visibilidade à política de direitos humanos no continental território paraense num envolvimento permanente, sistemático coordenado desde as esferas públicas às organizações da sociedade civil constituindo-se o Sistema Estadual de Justiça e Direitos Humanos centrado no Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos CEJDH/PA espaço de participação paritária para acompanhar a execução do Programa Estadual de Justiça e Direitos Humanos como Política de Estado. O direito à voz por representantes populares no ambiente de governo institui dignidade às pessoas na edificação democrática. Não se trata de um mero cumpridor de normas ou tarefas, esse é um legado que deve ser valorizado, atualizado e aprimorado.
12. Nesse modelo incluíram-se os povos indígenas em respeito à ancestralidade de seus saberes e territorialidade; a valorização do movimento social negro para enfrentamento ao racismo com implementação de ações afirmativas para a promoção da igualdade racial; a igualdade de gênero no combate à violência contra as mulheres submetidas a todas as formas de opressão onde encontramos municípios do Pará no ranking dos que mais violentam as mulheres, e na atualidade com o avanço do feminicídio; a inserção das reivindicações do movimento social da população LGBTI+ como políticas públicas no reconhecimento e equiparação de direitos e combate à violência e à homofobia e todas as formas de discriminação; as políticas em defesa dos portadores de sofrimento psíquico ou transtorno mental e usuários abusivos de drogas segmentos atingidos pela invisibilidade; as ações e a formulação de políticas voltadas para a Juventude nos múltiplos desafios da modernidade – um conjunto de perspectivas diante das demandas das diversas gerações dos direitos humanos. Desde então, demonstrou-se indispensável à existência de uma Secretaria específica da temática das humanidades, observado o caráter indissociável dos direitos econômicos, sociais, culturais, os direitos civis e políticos dos diversos segmentos na concepção de que direitos humanos são indivisíveis. Ainda mais na atualidade, quando se convive com uma onda neofacista no país – o que nos impõe realizar um balanço atual.
13. A SEJUDH organizou exposição em homenagem aos que dedicaram a vida em defesa dos direitos humanos, vítimas do latifúndio no Pará como João Canuto de Oliveira (03/01/1936-18/12/1985); Paulo Fonteles (11/01/1949-11/06/1987); João Carlos Batista (1952-06/12/1988); Irmãos Canuto José (28) e Paulo (19) assassinados (22/4/1990); Expedito Ribeiro de Souza (02/02/1991); 19 trabalhadores rurais, Massacre de Eldorado de Carajás (17/04/1996); José Dutra Costa, o Dezinho (-21/11/2000); Irmã Dorothy Stang (07/06/1931-12/02/2005). Memorizar os exemplos dos filhos e filhas do povo na valorização da luta popular acrescenta na construção de uma cultura de direitos humanos, necessária para a conquista da paz.
14. A exposição ocorreu quando se comemorava 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e na oportunidade a SEJUDH apresentou para a sociedade paraense um compêndio com a Política de Justiça e Direitos Humanos nas dimensões da sua missão institucional de “promover o exercício da cidadania, a defesa dos direitos humanos, o acesso à justiça e o combate às discriminações sociais”. Política das humanidades rumo às transformações sociais.
15. O Sistema Estadual de Justiça e Direitos Humanos abrangeu a Política de Estado para Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas; da Igualdade Racial; dos Direitos da Mulher; dos Direitos da Juventude; dos Direitos das Crianças e Adolescentes; dos Direitos dos Idosos; de Defesa da Pessoa com Deficiência; de Defesa da Livre Orientação Sexual; de Direitos Humanos para as Pessoas com Sofrimento Psíquico e Vítimas do Uso Abusivo de Álcool e Outras Drogas; Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos; Proteção aos Direitos do Consumidor e do meio ambiente, acesso a Justiça e Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos; Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo PEETE; Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas – PROVITA; Plano de Combate ao Subregistro; o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM; Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Política de Migração Segura e Política Criminal e Penitenciária. Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos; Conselho Estadual sobre Drogas; Conselho Penitenciário; Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Estadual de Direitos Difusos; Conselho Deliberativo do PROVITA; Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; Conselho de Juventude do Estado do Pará; Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial; Conselho Estadual da Diversidade Sexual e Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo- COETRAE/PA.
16. É inadmissível reduzir a Política Estadual de Direitos Humanos, retirando-a da SEJUDH, mormente no Estado do Pará que figura nas estatísticas oficiais como campeão em conflitos agrários, de lideranças rurais marcadas para morrer e de trabalho escravo evidenciando a relação capitalista atrasada na Amazônia numa prática desumana das relações de trabalho e aonde grassa a impunidade dos mandantes e pistoleiros de crimes praticados pela elite fundiária. Em nosso Estado ainda não podemos falar em direito a infância sadia, quando nossas crianças e adolescentes têm seus sonhos sufocados e sua infância roubada, vítimas de abuso e exploração sexual, principalmente nas regiões mais afastadas onde esta chaga social persiste, a exemplo da região do Marajó, uma mazela que nos infelicita.
17. O modelo de desenvolvimento socioeconômico na Amazônia, serve aos interesses dos latifundiários, mineradoras, agronegócio e da banca financeira, contrários aos interesses da sociedade e contribui sobremaneira para as mais graves violações dos direitos humanos, onde se opõe riqueza e pobreza. Os recursos naturais se concentram nas mãos de uma oligarquia agrária e financeira, beneficiando a concentração de renda, terras, conhecimento, enfim de riquezas. A expansão da fronteira econômica vai deixando um rastro de destruição, violência e dor no Pará.
18. A situação dos trabalhadores no campo no Pará tende a ser terrivelmente agravada, diante das intenções comprometidas com o capital financeiro e agronegócio, e atos evidenciados pelo Presidente da República, com destaque a pretensão de editar a chamada MP da Grilagem e do Ministro do Meio Ambiente declarando que o Governo Federal deveria aproveitar da pandemia que assola o Brasil para ¨passar a boiada¨ além da promessa do Governo de não demarcar um único palmo de terras para a população quilombola e indígena.
19. Ressalte-se que no Governo Bolsonaro foram assassinadas inúmeras lideranças indígenas, evidencia a violação aos povos quilombolas, além de serem vítimas da pandemia do Coronavírus nas aldeias correndo o risco de dizimá-los; o incentivo para que mineradores invadam as terras dos povos originários e do chamado Dia do Fogo com o aumento das queimadas e do desmatamento no Pará e na Amazônia.
20. Aprofunda-se a degradação das condições de vida do povo brasileiro afetando duramente os direitos humanos, notado o caráter indissociável dos direitos econômicos, sociais, culturais, os direitos civis e políticos. Não há o que se falar de direito à vida se o povo não tem direito à alimentação, à moradia digna, ao acesso dos serviços de saúde e a educação de qualidade, ao saneamento básico e a água de qualidade. Não há que se falar de direito de ir e vir, se os segmentos mais vulneráveis são vítimas de chacinas nas periferias das cidades amazônicas, em especial a juventude negra e pobre, submetida à violência.
21. Tudo isso, revela a necessidade da existência no Pará, a exemplo do vizinho Estado do Maranhão, e outros como Bahia e Ceará que possuem Secretaria específica de direitos humanos, devendo ocupar lugar de destaque como Politica de Estado.
22. O PL 44/2020 propõe incluir na missão institucional da SEASTER, órgão que implementa politicas de assistência social, trabalho, emprego e renda o anunciado “defesa dos direitos humanos” exposto em meio acanhado e escondido, conforme destacado em negrito: “promover com qualidade e efetividade o desenvolvimento social e a defesa dos direitos humanos, garantindo aos cidadãos, especialmente aos grupos da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, direito e acesso à assistência social, à segurança alimentar e nutricional, à promoção do trabalho, geração do emprego e renda”. Não é confortável apequenar, tornar invisível a política de tanta importância das humanidades e a defesa da vida.
23. Destacamos Senhor Governador, que direitos sociais e direitos humanos são políticas que se imbricam e dialogam, todavia, direitos humanos tem sua amplitude e complementa a execução das diversas políticas, sendo os direitos sociais uma porção; políticas sociais são fatias dos direitos humanos. Os direitos humanos remetem a ideia de humanidade sendo de uma visão ampla, além de essencial na luta contra o fascismo – o caminho que malfeitores querem para o País. Mas a vigilância democrática está acessa e contamos com Vossa Excelência.
24. Destacamos que tem relevância a inclusão do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará – CEPCT/PA e a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará – MEPCT/PA, com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas – iniciativa bem acolhida.
25. Anterior ao PL 44/2020 ser protocolado (06/03/2020), fora sugerido a elaboração de Abaixo Assinado apoiando a retirada dos Direitos Humanos da SEJUDH para se acomodar a SEASTER, ideia sem ressonância, e não se efetivou. Nessa movimentação os ativistas na área de direitos humanos em nenhum momento foram incorporados, e então fomos surpreendidos pela pauta na ALEPA em quadra de pandemia. O PL não contempla movimentos sociais e ativistas de direitos humanos no Estado, numa desconsideração quanto à amplitude de direitos humanos diante da redução da politica das humanidades tratado como políticas fracionárias. Ambas as secretarias são importantes, porém cada uma com sua missão, concepção e próprio sistema.
26. Portanto, Senhor Governador, solicitamos e esperamos que Vossa Excelência com o poder que lhe é conferido possa olhar a Política Pública de Direitos Humanos com o destaque que faz jus em um Estado tão violador de Direitos como é o caso do Pará. Diversas são as situações, aonde segmentos vulneráveis como crianças, mulheres, indígenas, quilombolas, negras, negros, população LGBTI+, pessoas com deficiências, trabalhadoras e trabalhadores do campo, das águas, da floresta e da cidade, juventude, os que fazem a cultura, por não terem merecido a devida atenção, são socialmente excluídos, limitados por uma diversidade de obstáculos, que os fragiliza. Embora, o esforço hercúleo dos movimentos sociais, ONGs, entidades e ativistas de direitos humanos – o Estado tem seu papel fundamental.
27. Em bom tom sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador que, com sabedoria encontre caminhos para a retirada do PL 44/2020 da pauta da ALEPA, para que possamos dialogar com Vossa Excelência, diante da nova conjuntura que oportuniza indicar a ocupação ao espaço vago. Confiamos na certeza de se encontrar alternativa para o fortalecimento da SEJUDH. O Estado como o Pará que criou a essa Secretaria merece que a mesma permaneça e que seja visibilizada e reconhecida como importante política pública.
28. O fortalecimento da SEJUDH e das políticas aqui requeridas, também devem passar pela indicação por parte de Vossa Excelência, de um Secretário ou Secretária, que tenha acúmulo, histórico e compromisso com a defesa dos direitos humanos. Esse deve ser o critério fundamental para que a Secretaria volte a ter o respaldo político e jurídico perante as instituições, entidades, movimentos sociais e poderes constituídos pelo povo do Estado do Pará.
29. Interessados em reforçar a autonomia das entidades valorizando o compromisso com a defesa dos direitos humanos, urge que os segmentos da SOCIEDADE CIVIL possam contribuir com o Governo do Pará nas questões que envolvam os DIREITOS HUMANOS pela construção de uma consciência coletiva, de solidariedade e de justiça social e paz no Pará.
30. Por fim, é propósito das entidades que compõem o Fórum Paraense de Direitos Humanos resgatarem o Plano Estadual dos Direitos Humanos do Pará. Urge revisitar o Plano construído em exercício real de participação popular, o qual não pode ser jogado para segundo plano ou simplesmente ser ignorado, esse deve ser avaliado, atualizado diante das mudanças da conjuntura histórica.
31. Aguardando Deferimento aos pleitos aqui solicitados, despedimo-nos com votos de estima e consideração.
Belém, 28 de maio de 2020.
ALESSA
ALGBTUC
Associação de Usuários/as da Reserva Extrativista Mãe Grande Curuçá – AUREMAG
Associação de Mulheres do Estado do Pará – AMEPA
Associação dos Moradores do Bengui – AMOBE
Associação dos Moradores do Carmelândia
Associação dos Moradores de Marabá – AMMA
Centro Acadêmico de Ciências Naturais Belém UFPA
Centro Acadêmico de Engenharia de Produção da UFPA de Abaetetuba – CAEP
Centro Acadêmico de Espanhol da UFPA de Abaetetuba – CALLE
Centro Acadêmico de Física UFPA
Centro Acadêmico de Língua Portuguesa da UFPA de Abaetetuba – CAL
Centro Acadêmico de Matemática Belém UFPA
Centro Acadêmico de Matemática da UFPA de Abaetetuba
Centro Acadêmico de Pedagogia da UFPA de Abaetetuba
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB/Pará
Central Geral dos Trabalhadores – CGTB
Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz – CEBRAPAZ
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé – BARÃO DE ITARARÉ
Centro de Estudos de Memória da Juventude Amazônica – CEMJA
Coletivo Tela Firme
Confederação das Mulheres do Brasil – CMB
Conselho Regional de Serviço Social 1 Região – CRSS
Conselho Regional de Psicologia do Pará e Amapá – CRP10
Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará – CDH/OAB/PA
Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará – CIR/OAB/PA
Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Belém
Comitê Popular Urbano – CPU
Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará MALUNGU
Coordenação Norte da Rede Gay do Brasil
Coordenação Pará da Aliança Nacional LGBTI
Diretório Acadêmico da UFPA de Altamira
Diretório Acadêmico da UFPA de Abaetetuba
Diretório Central dos Estudantes – DCE da UNAMA
Federação Estadual de Centros e Associações de Moradores do Pará – FECAMPA
Federação de Mulheres do Estado do Pará – FEMEPA
Federação de Associações e Centros Comunitários de Redenção – FCARPA
Federação de Entidades Comunitárias do Estado do Pará – FECPA
Federação Municipal das Associações de Moradores de Belém-FEMAMB
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Grêmio Estudantil Honorato Filgueiras
Grêmio Estudantil Maria Mendes da Trindade
Grêmio Estudantil Paulo Fonteles
Grêmio Estudantil Leonardo Negrão
Grêmio Estudantil do IEEP
Grêmio Estudantil Deodoro de Mendonça
Grêmio Estudantil São Francisco Xavier
Grêmio Estudantil Salesiano do Trabalho
Grêmio Estudantil Luiz Nunes Direito
Grêmio Estudantil Papa 6°
Grêmio Estudantil do IFPA – Campus Castanhal
Grêmio Estudantil Cônego Almeida
Grêmio Estudantil Raimundo Martins
Grêmio Estudantil Lucy Pereira de Araújo
Grupo Homossexual do Pará – GHP
Instituto Paulo Fonteles de Direitos Humanos – IPFDH
Instituto Universidade Popular – UNIPOP
Núcleo de Educação Popular – NEP
Movimento Atitude Afro Pará
Movimento LGBT+ do Pará
Movimento Xingu Vivo
Ocupar a República
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará – OAB/PA
Ouvidoria Geral Externa da Defensoria Pública do Estado do Pará
Sindicato dos Enfermeiros do Pará – SENPA
Sociedade da Defesa dos Direitos Sexuais da Amazônia – SODIREITOS
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SPDDH
União Brasileira de Mulheres – UBM
União Brasileira de Mulheres Núcleo de Barcarena – UBM de BA
União Brasileira de Mulheres Núcleo de Marabá – UBM de MA
União Brasileira de Mulheres no Conselho Nacional dos Direitos Humanos UBM/CNDH
União Brasileira Dos Estudantes Secundaristas
União da Juventude Socialista – UJS
União Nacional LGBT – UNA/LGBT
União Nacional dos Estudantes – UNE
União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas
União Municipal dos Estudantes Secundarista de Abaetetuba
