A MP 936, que a pretexto de proteger o emprego permite ao patrão reduzir em até 70% o salário de seus empregados e impõe outros retrocessos, pode ir a voto quinta-feira (7) na Câmara Federal. Dirigentes das centrais sindicais, em parceria com parlamentares sensíveis aos direitos e conquistas da classe trabalhadora e aos preceitos sociais da Constituição, batalham para alterar a medida instituída por Jair Bolsonaro e preservar conquists, mas enfrentam a intransigência da bancada governista, para a qual o presidente está atraindo deputados do chamado Centrão com ministérios, cargos e outras benesses.
“O movimento sindical está em estado de alerta”, observou o presidente da CTB, Adilson Araújo. “É necessário realizar uma ampla vigília nacional para preservar minimamente a garantia do emprego”, acrescentou.
Inconstitucional
A medida, que já está em vigor e pode ser transformada em lei pelo Congresso Nacional, é notoriamente inconstitucional, conforme denunciaram vários juristas e entidades como a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) e IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros).
Além de prever corte de até 70% dos salários, a MP de Bolsonaro permite que isto seja realizado através de negociações individuais entre patrão e assalariado, sem a intermediação dos sindicatos. Ocorre que, conforme observou a presidenta da Anamatra, Noemia Porto, em momentos de crise não há negociação, mas imposição patronal.
O inciso VI do artigo 7º da Constituição só admite a redução de salários, em situações anormais, por meio de negociação coletiva, com participação dos sindicatos, exigindo como contrapartida a “proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”, nos termos do §3º do artigo 611-A da CLT.
Na opinião do professor Jeibson dos S. Justiniano e da advogada Lívia Mendes M. Miraglia, o governo poderia escolher outro caminho para preservar empregos, se esta realmente fosse a intenção. “A Holanda, por exemplo, garantiu por três meses o pagamento de 90% do salário dos trabalhadores de empresas que perderam, pelo menos, 20% da receita, determinando ainda a estabilidade no emprego. Portugal, por sua vez, adotou a suspensão de contrato, mas com a manutenção de 70% do salário do trabalhador, além da isenção da contribuição para seguridade social”.
Mas a real intenção da dupla Bolsonaro/Guedes é prosseguir com a empreitada de destruição do Direito do Trabalho iniciada pelo golpe de 2016 e que compreendeu a reforma trabalhista de Temer, a terceirização irrestrita, a EC 95, a reforma da Previdência no atual governo, entre outras medidas. A retórica demagógica da preservação do emprego é tão somente um recurso cínico para reduzir resistências na sociedade e engabelar a população.
Pontos fundamentais
Nivaldo Santana (foto), secretário de Relações Internacionais da CTB, enfatizou que o movimento sindical luta em torno de cinco pontos fundamentais: garantir a participação dos sindicatos nas negociações; a ultratividade dos acordos e convenções coletivas na vigência da pandemia; piso de quatro salários mínimos nos acordos de redução de jornada e salário; ampliação do prazo de estabilidade no emprego para 6 meses; aumento do valor do seguro-desemprego.
Por seu turno, o deputado federal Orlando Silva, comprometido com a defesa dos trabalhadores e trabalhadores também está negociando garantia de participação dos sindicatos; ultratividade e piso em torno de R$ 3.000.
