Pelo Direito de Ser, Amar e Viver!
Vivemos atualmente um período de guinada em direção ao retrocesso, à desconstrução, e destruição de direitos trabalhistas, direitos sociais, direitos civis que colocam o Brasil na contra mão da história, num grande abismo e recuo civilizatório.
Em 2019 a CTB completa 12 anos de luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora e ocupa uma cadeira no Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT.
“Num momento como este, é muito importante termos a tranquilidade e a firmeza política para identificarmos a importância de ocuparmos os espaços de controle social que conquistamos com muito esforço, trabalho e luta para darmos continuidade à nossa resistência.” Afirma Silvana Conti – Vice – Presidenta da CTB/RS e representante da CTB no CNDLGBT.
A CTB é parceira na luta pelo fim de todas as formas de violência e opressão e defende uma sociedade que valorize as diferentes expressões humanas.
Está em discussão na Suprema Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello e um mandado de injunção (MI-4733) cujo relator é o ministro Edson Fachin. As duas ações pedem que o STF dê um passo para apoiar a criminalização da LGBTfobia no Brasil.
O advogado Paulo Iotti, autor de uma das ações, considera que o Código Penal é insuficiente para proteger a população LGBT. Segundo Iotti, estabelecer um tipo penal também pode melhorar as políticas públicas de combate a esse tipo de violência porque gera informações. Como não há crime específico, não há orientação de como registrar essas agressões nos documentos oficiais.
Os números da violência contra LGBTs no Brasil, através do Canal oficial do governo, o Disque 100, recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.
Os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência deste tipo de violência. Em 2017, o GGB contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas. “O Brasil responde por 46,7% dos homicídios registrados de pessoas trans em todo o mundo”, afirma Gabriela Loureiro, da BBC Brasil.
Passo a seguir a transcrever alguns fragmentos das falas dos 4 Ministros que são favoráveis à criminalização da LGBTfobia, pois vivemos duas tardes no STF que valeram por anos de luta que travamos cotidianamente em nossas casas, na escola, no trabalho, nas ruas, pois quem assume ser LGBT, “sabe a dor e a delícia de ser o que é”.
O Ministro Celso de Mello em seu pronuncionamento histórico e profundo afirmou que “Garantir a igualdade é predeterminação da democracia e que o problema da homofobia supera a questão gay, inscrevendo-se na mesma lógica de intolerância que produziu a exclusão tanto de escravos como de judeus e protestantes”, disse, ao citar autores como Norberto Bobbio, que concebem o conceito de racismo como fluido ― de acordo com o tempo histórico, e não só com a cor da pele. “Atos homofóbicos e transfóbicos são formas contemporâneas de racismo”, afirmou.
Caso o Supremo acate as solicitações, o crime de LGBTfobia será equiparado ao crime de racismo e esta decisão teria validade até o Congresso aprovar uma norma específica sobre o tema.
O decano destacou que “É imperioso acolher novos valores, é imperioso consagrar uma nova concepção de Direito fundada em uma nova concepção de mundo”, Ele ponderou que “a incitação ao ódio público, contra qualquer público ou pessoa, não está protegida pela cláusula constitucional que garante a liberdade de expressão”.
O ministro lembrou que o STF já tomou decisões favoráveis à população LGBT: a permissão da união homoafetiva e a possibilidade de mudança de nome mesmo sem cirurgia de redesignação sexual. Na visão dele, tais decisões corrigiram “erros históricos”.
Até o momento aconteceram os votos de 4 Ministros que nos garantiram um 4×0 em defesa do nosso direito de ser, amar e viver. Já o Ministro Fachin reafirmou o “direito de cada um de nós ser o que é”, e que LGBTs sofrem perversa dinâmica de invisibilidade, e que qualquer discriminação é atentatória ao Estado Democrático de Direito”.
O Ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, ressaltou que a criminalização de condutas homofóbicas não irá interferir na liberdade religiosa – este foi um dos principais argumentos utilizados pela frente parlamentar evangélica para pressionar Toffoli a desistir de pautar o tema. Destacou que a impunidade “insufla” aqueles que praticam discriminação. “Garotos e garotas LGBTs é que sofrem discriminação na escola, em clubes, no dia a dia, e acabam tendo de se isolar, sair de suas casas, da escola, porque as condutas vão se acumulando, e nós sabemos que nada insufla mais o criminoso do que a impunidade”, afirmou o ministro.
O Ministro Dias Tofolli ainda vai definir a data para a continuidade da discussão sobre o tema, “O julgamento (sobre a criminalização da LGBTfobia) ainda não acabou, mas penso que se delineia uma maioria, a começar pelo voto histórico do ministro Celso de Mello”. Sobre o STF estar assumindo um papel que seria do Congresso Nacional, o Ministro Barroso justificou durante o julgamento que há situações “muito excepcionais” em que o tribunal deve atuar para “empurrar a história”, mesmo contra a vontade da maioria, seja no Congresso ou na sociedade. “O papel mais complexo do STF, exercido em situações muito excepcionais, que é o papel iluminista, de empurrar a história, mesmo contra vontade majoritárias, seja no Congresso, seja na sociedade. Iluminista não é o tribunal, é a Constituição. O que significa o prevalecimento de uma razão humanista e civilizatória para avançar a história”, afirmou o ministro Barroso que fez uma intervenção política e poética dizendo: “O que vale a vida sem os nossos afetos, e reafirmando o que diz a canção de que qualquer maneira e amor vale a pena”.
Sendo assim, argumentos não nos faltam para defender a criminalização da LGBTfobia, mas precisamos fazer isso com unidade e amplitude.
A CTB conclama todas as Centrais Sindicais e movimentos sociais para se somarem em mais esta luta.
A Reforma Trabalhista e da Previdência também ferem de morte a população LGBT, pois somos trabalhadores e trabalhadoras que além da violência, sofremos com a retirada dos nossos direitos.
Em Defesa da Democracia e da Soberania Nacional!
Em Defesa dos Direitos das Trabalhadoras e Trabalhadores!
Reforma da Previdência NÃO!
Criminalização da LGBTfobia SIM!
Silvana Conti – Professora. Lésbica – Feminista. Vice – Presidenta da CTB/RS. Membra do Conselho Nacional de Combate á Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT.
