O SM (salário mínimo) foi instituído no Brasil na Constituição de 1934, para garantir aos trabalhadores condições econômicas de satisfazer as próprias necessidades.
A Constituição de 1946 determinou que o SM deveria atender também à família do trabalhador e a de 1988 renovou esse direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, definindo no artigo 7º, parágrafo IV: um “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
Há décadas, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) estima o valor do salário mínimo necessário para atender a uma família de 2 adultos e duas crianças. Atualmente, a quantia é de cerca de R$ 4.000, ou seja, 4 vezes o valor atual desta remuneração.
O movimento sindical luta para que o salário mínimo se aproxime dos valores indicados pelo Dieese. Há alguns anos, as Centrais Sindicais iniciaram uma ação nacional de mobilização, com as Marchas da Classe Trabalhadora, a partir de 2004. Essa mobilização construiu a Agenda da Classe Trabalhadora, pauta propositiva para o desenvolvimento nacional formulada com questões e prioridades do mundo do trabalho. Um dos destaques era a necessidade de implantação de uma política de valorização do salário mínimo.
O movimento gerou uma complexa negociação que resultou, inicialmente, em um acordo entre as Centrais Sindicais e o governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e, depois, em 2011, avançou para a legislação (Lei 12.382, de 25/02/11 e Lei 13.152, de 29/07/15).
Os critérios definidos para a valorização do piso nacional foram o reajuste correspondente à inflação anual medida pelo INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o aumento real correspondente à variação do PIB (Produto Interno Bruto). Desde 2010, a data de definição do novo salário mínimo é 1º de janeiro.
Em maio de 2004, o valor do salário mínimo era de R$ 260,00. Com a política de valorização, além da reposição da inflação, houve aumento real de 74,33% até janeiro de 2019 (quando passa a valer R$ 998,00).
A política de valorização promoveu, no período 2004-2019, aumento real acumulado, portanto, crescimento acima da reposição inflacionária, de R$ 425,00. Se não tivessem sido concedidos os aumentos reais, somente com a reposição da inflação, o valor atual do salário mínimo seria de R$ 573,00.
Para um trabalhador que ganha salário mínimo, o aumento real conquistado com a política adicionou cerca de R$ 5.525,00 à renda bruta anual, elevando-a de R$ 7.449,00 (R$ 573,00 X 13 salários) para R$ 12.974,00 (R$ 998,00 X 13 salários). Ainda é muito pouco, evidentemente, muito distante daquilo que previa o preceito constitucional. Mas sem a política de valorização, a diferença em relação ao salário mínimo calculado pelo DIEESE, que leva em conta os direitos previstos na Constituição, seria de 7 vezes.
Considerando que cerca de 48 milhões de pessoas recebem remuneração correspondente ao salário mínimo –assalariados, aposentados e pensionistas, trabalhadores por conta-própria, domésticos–, a política de valorização aumentou a massa salarial, fortaleceu a capacidade de consumo dos trabalhadores e estimulou a produção econômica, para que desse conta da demanda decorrente do crescimento salarial. Em 2019, o aumento acumulado nesse período adicionará cerca de R$ 265 bilhões à massa de rendimentos do trabalho, ajuda consistente e virtuosa para a dinâmica econômica.
O governo do presidente Jair Bolsonaro deverá definir qual será a política para o salário mínimo a partir de janeiro de 2020. O movimento sindical defende a manutenção da atual política, considerando, entre outros aspectos, a evolução do valor da remuneração; o poder aquisitivo em relação ao previsto em Constituição; a importância do SM como instrumento de promoção de bem-estar social; a resistente e profunda desigualdade social existente no país. O processo de elevação contínua e rápida do salário mínimo é um instrumento para propiciar a elevação do padrão civilizatório no país.
A continuidade da política de valorização do salário mínimo, entretanto, representa grande desafio para o desenvolvimento brasileiro. Primeiro, porque precisa estar acompanhada de um ambiente de crescimento econômico e de produtividade que sustente os aumentos. Segundo, porque os reflexos sobre toda a economia exigem mudanças que precisam ser combinadas para consolidar novo patamar da base salarial no país, de redistribuição de renda e de combate às desigualdades econômicas e sociais.
O país precisa que se dê continuidade à política de valorização do salário mínimo, assim como precisa que haja vontade política para dialogar, celebrar acordos e implementar ações que nos levem ao crescimento e à redução das injustiças sociais. O movimento sindical brasileiro, em inúmeras lutas e negociações, já demonstrou que tem propostas para o país e disposição para conversar e construir soluções conjuntas.
*Clemente Ganz Lúcio é diretor técnico do Dieese.
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