O governo ilegítimo de Michel Temer pode se considerar exitoso na consecução de seus funestos objetivos. O único item que permanece na geladeira é a reforma da previdência. De mãos dadas com o legislativo e a cúpula do judiciário o governo impôs mais uma dura derrota à classe trabalhadora: a terceirização irrestrita.
A tese de repercussão geral aprovada ontem (30/08) foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
Não obstante a tragédia do resultado, os votos dos ministros demonstram que, na verdade, advogam causas e não se restringem somente ao julgamento da constitucionalidade ou não de dispositivos legais.
O ministro Gilmar Mendes apelou para a minimização do conceito da modernidade líquida de Zygmunt Bauman, refletindo que todas a relações (inclusive entre capital e trabalho) são fluídas, parecia que estava em Woodstock. O decano Celso de Melo, nos colocou em uma aula de administração na faculdade.
Ele agiu como um professor, citando um a um mais de dez itens que o capital defende para corroborar a tese de que a terceirização é uma forma inevitável de tornar o mercado brasileiro mais competitivo. Além de citar um estudo, cuja fonte não foi citada, de que a terceirização aumenta vagas de trabalho (?!?). Por fim, para colocar a cereja no bolo das confederações patronais que assistiam à sessão, a presidente do Tribunal, Cármen Lúcia, afirmou que a “livre iniciativa não pode ter barreiras”. Patético.
O que parece não ter barreiras é a atuação desta quadrilha que tomou de assalto o Estado Brasileiro em 2016. O mercado se tornará mais “competitivo” às custas da precarização da mão de obra assalariada, do rebaixamento dos salários, do aumento da jornada e dos acidentes de trabalho, da alta rotatividade, da exclusão de trabalhadores e trabalhadoras do amparo de negociações coletivas. A representatividade sindical em seu atual formato pode praticamente deixar de existir.
O consórcio dos poderes da República joga uma pá de cal nos princípios fundamentais de justiça social consagrados na Constituição Cidadã e ignora décadas de luta e construção de uma legislação trabalhista protetiva e justa.
Wagner Gomes é metroviário e Secretário Geral da CTB
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