Durante evento no México, em dezembro, a comunidade internacional em luta pela Internet lançou manifesto em apoio à Coalizão Direitos na Rede, em defesa dos direitos digitais e do Comitê Gestor da Internet no Brasil, ameaçados num contexto de avanço do conservadorismo em nosso país. O Manifesto, que contou com a adesão de organizações de mais de 20 países, foi lido pelos brasileiros da Coalizão na cerimônia de encerramento do Fórum de Governança da Internet, em Guadalajara.
O representante do Ministério das Relações Exteriores brasileiro se viu obrigado a ir ao microfone responder à denúncia internacional. Segundo Benedito Fonseca Filho, trazer questões como esta para um Fórum internacional não tem impacto e o Brasil vive uma “vigorosa democracia”.
Leia a íntegra do texto:
Manifesto de Guadalajara pelos Direitos e Governança da Internet no Brasil
Nós, representantes de organizações da sociedade civil de todo o mundo presentes no 11º Fórum de Governança da Internet em Guadalajara, México, nos unimos para expressar nossa preocupação com as mudanças de políticas relacionadas ao acesso, governança e uso da Internet que têm ocorrido no Brasil este ano.
Desde a primeira Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI/WSIS), em 2003, os defensores dos direitos digitais brasileiros têm participado ativamente do debate sobre governança da Internet, pressionando por mais participação e proteção dos direitos humanos no ambiente digital. O Brasil é o único país que acolheu duas edições do IGF (2007 e 2015), mostrando seu apoio à discussão aberta e multissetorial. É lamentável que, no IGF de 2016, a participação do governo brasileiro seja bastante restrita. O país que tem sido um exemplo está agora em risco de enfraquecer suas mais valiosas instituições dedicadas à governança da Internet: o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a lei inovadora aprovada em 2014, o Marco Civil da Internet, ou MCI.
O MCI foi resultado de um longo e democrático processo participativo que teve como objetivo a criação de direitos fundamentais para o uso da Internet. A lei centrou-se na democratização do acesso à Internet, neutralidade da rede, liberdade de expressão, proteção dos dados pessoais e da privacidade. Baseou-se nos 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet, promulgados pelo CGI.br em 2009, em um contexto de governança multissetorial.
Devido às recentes mudanças políticas no país, a Internet aberta como a conhecemos está agora em risco. O atual governo, em uma transição de poder questionável, tem sido refratário ao debate democrático, apoiando um corpo conservador de representantes do Congresso que procura agir contra o que o MCI garante em termos de proteção dos direitos fundamentais na Internet. Agora o Congresso está prestes a aprovar uma lei que representará um sério revés nas políticas de telecomunicações e resultará na perda da soberania do Estado sobre as redes de telecomunicações, comprometendo o propósito estabelecido pelo MCI de acesso universal e inclusão digital.
Além disso, o governo federal anunciou que não desenvolverá políticas de acesso à Internet de banda larga e que “o mercado deve promover a expansão por conta própria”. Esse novo paradigma de governança vai contra o atual quadro legal e regulatório do país, que reconhece o papel fundamental do Estado na universalização e democratização do acesso e do conhecimento.
Neste contexto, o governo, em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações, tem sido permissivo em relação a práticas comerciais discriminatórias, como permitir novos planos com limites de dados, bem como acordos anticoncorrenciais entre grandes provedores de acesso e grandes plataformas de serviços online.
Desde 2015, foram apresentadas mais de duzentas propostas de alterações ao MCI. Muitas delas enfraquecem princípios e direitos fundamentais como a neutralidade da rede, a não responsabilização dos intermediários no provimento de serviços de rede, a proteção de dados pessoais, a privacidade e a liberdade de expressão. Empurrando estas emendas propostas à lei são lobistas de forças políticas conservadoras e autoritárias assim como indústrias cujos interesses privados conflitam com o interesse público.
Agora, em 2016, assistimos a ações políticas do Poder Executivo que ameaçam a governança multissetorial da Internet, mais especificamente o CGI.br. Os representantes do governo declararam abertamente que pretendem rever a representatividade e participação da sociedade civil na comissão.
Vimos também decisões judiciais que determinam a remoção de aplicativos como o WhatsApp, quando a empresa é incapaz de fornecer dados e conteúdo sobre as pessoas investigadas pela polícia ou autoridades de investigação devido ao uso de criptografia. Várias ações judiciais relacionadas a tais derrubadas estão agora pendentes perante o Supremo Tribunal Federal.
Estamos cientes de que a premiada coalizão brasileira chamada “Direitos na Rede” está lutando contra todas essas políticas, legais e regulatórias, e as mudanças que ameaçam os direitos civis. Desejamos conscientizar o mundo sobre estes retrocessos e declarar nosso apoio à Coalizão Direitos na Rede.
Também solicitamos ao governo brasileiro que tome medidas imediatas contra essas tentativas de limitar os direitos e princípios da Internet. Exortamos o governo brasileiro a promover, em vez disso, um ecossistema de Internet vibrante, onde a inclusão digital, os direitos humanos e a governabilidade democrática estejam entre suas mais altas prioridades.
Guadalajara, 5 de dezembro de 2016.
Public Knowledge
Access Now
Electronic Frontier Foundation (International)
Article 19
Association for Progressive Communications (APC)
Asuntos Del Sur
Asociación por los Derechos Civiles (ADC) – Argentina
Center for International Media Assistant (CIMA) – EUA
Tunisian Forum for Economic and Social Rights
Alternatives Forum in Morocco (FMAS)
Solidarius – Itália
IPANDETEC – Panamá
Datos Protegidos – Chile
Fantsuam Foundation – Nigéria
Media reseauforum.org – Québec, Canadá
Women’s Net – África do Sul
R3D – Red en Defensa de los Derechos Digitales – México
EngageMedia – Austrália
Centre for Internet and Society (CIS) – Índia
Alternative Informatics – Turquia (Alternatif Bilisim)
Altercarto – Les Mondes de la Terre – França
Cartographie Citoyenne – Tunísia
epicenter.works – Áustria
GreenNet – Reino Unido
Panoptykon Foundation – Polônia
IT for Change – Índia
Just Net Coalition
SonTusDatos (Artículo 12, A.C.) – México
ALAI – Agencia Latinoamericana de Información
Asociación Centro Civitas – Guatemala
Fundacion Karisma – Colômbia
E-joussour, portal for civil society of Maghreb/Machrek
Alternatives – Québec, Canadá
One World Platform – Bósnia e Herzegovina
Turkey Blocks
Socialtic – México
Ritimo – França
Centro de Estudios Históricos Arturo Jauretche (CEHAJ) – Argentina
Australian Privacy Foundation – Austrália
Derechos Digitales – Chile
TEDIC – Paraguai
#IGF2016
Fonte: Barão de Itararé
