O dia 13 de dezembro entra para a história do Brasil como a data em que o Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55. Não é a toa que é chamada de “PEC da Morte”, porque impõe um rigoroso teto nas despesas sociais do governo para os próximos 20 anos. Uma triste coincidência é que a votação da PEC-55 ocorreu no mesmo dia em que foi editado o Ato Institucional número 5 (AI-5), em 1968, que deu início à fase mais sombria da ditadura militar.
Com o pretexto de salvar a economia do país, a PEC da Morte poderá afundar de vez a economia do país e levar com ela toda a população mais pobre, com reflexos em toda a sociedade, preservando apenas o setor financeiro e os segmentos mais ricos que raramente se abalam com os altos e baixos da economia nacional.
Ao aprovar a PEC 55, os Senadores da República aprovaram algo inédito no mundo: nenhum país jamais adotou uma regulamentação deste tipo, estipulada em 20 anos, e nenhuma nação considerou que deveria colocar isso na Constituição. Ao fazer isso, na verdade, os Senadores e o governo ilegítimo de Temer terminaram por “rasgar” a Constituição de 1988, esta que assegurava premissas de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção social, com a garantia de investimentos nas áreas essenciais à sociedade, como em saúde e educação.
A medida define o congelamento de investimentos – apenas com a correção da inflação com base no ano anterior – em cima de um momento ruim para a economia, o ano de 2016. Isso quer dizer que, no futuro, mesmo com uma recuperação econômica do país, os próximos governantes não poderão aumentar investimentos em áreas essenciais. A PEC 55 acabará com política de valorização do salário mínimo, os investimentos sociais, os concursos públicos, a indexação das aposentadorias ao salário mínimo, entre outros fatores negativos à população.
Há poucos dias, o relator especial das Nações Unidas para a pobreza extrema e os direitos humanos, o australiano Philipe Alston, condenou a PEC 55. Segundo ele, ela trará “impacto severo” sobre a população pobre no Brasil, provocando “retrocesso social” e colocando “toda uma geração futura em risco”.
O caminho escolhido pelo governo é o do desastre! Vai na contramão do que o Brasil precisa. Não se pode considerar que a crise econômica seja originada pelos gastos. O que houve foi uma crise de receitas, ocasionada pela estagnação do capitalismo que afeta o mundo e também por erros na política econômica nacional.
Há alternativas que poderiam recolocar o Brasil na trajetória do crescimento, com mais produção e trabalho, mais empregos, mas o governo Temer está cego pelos interesses dos banqueiros e agiotas. Poderia-se optar pela diminuição da taxa de juros, já que a atual taxa onera muito a produção e faz crescer a dívida pública; investir no crescimento do PIB e, consequentemente, na ampliação das receitas; realizar uma reforma tributária com taxação das grandes fortunas e a adoção do imposto progressivo: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos, paga menos; rever as desonerações e subsídios às empresas, tendo em vista que a “bolsa empresário” atingiu R$ 223 bi em 2017, porém isso não se reverteu em ampliação da produção e do emprego.
O Brasil pode retomar seu crescimento. É possível, mas o caminho é outro! É hora de unir trabalhadores e sociedade, em uma frente ampla, para resistir e buscar reverter este gravíssimo prejuízo que afetará o nosso povo e vai atrasar o nosso país.
Assis Melo é dirigente da CTB e presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul
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