Sob o novo comando político na Câmara, a agenda anti-trabalhador, com o redirecionamento do papel do Estado brasileiro, ganha impulso e condições de ser levada a cabo
As crises política, econômica e ético-moral, que colapsaram o governo Dilma, e tiveram como desdobramento a autorização da Câmara para o impedimento do mandato da presidente Dilma Rousseff, em grande medida, têm o seu desfecho consumado com a eleição do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a Presidência da Câmara. Em síntese, o projeto neoliberal acaba de ser ressuscitado/resgatado, com Maia no comanda da Casa.
Agora, com um neoliberal convicto (ideológico) pilotando a Câmara, entra em cena uma pauta econômica regressiva e anti-trabalhador. Descortina-se novamente o projeto que foi interrompido com a eleição de Lula, em 2002.
Vai acabar a esquizofrenia que reinava na Câmara sob o comando do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Mas o desgoverno que existia antes da eleição de Maia era, digamos, ‘positivo’, pois impedia que a agenda regressiva, com a assunção do interino Michel Temer (PMDB), tivesse mais força e legitimidade.
Sob o novo comando político na Câmara, a agenda anti-trabalhador, com o redirecionamento do papel do Estado, ganha impulso e condições de ser levada a cabo.
O desafio aumentou
Se com toda a desorganização do processo político-legislativo, o governo provisório de Temer foi avassalador nestes primeiros meses, imaginem agora, que a Casa terá um comando afinado com a agenda neoliberal.
Neste momento, o desafio do movimento sindical aumenta exponencialmente. É só ver a agenda que está em curso, recrudescida com o impedimento de Dilma, a assunção de Temer e será consolidada e ampliada com a eleição de Rodrigo Maia.
Desmonte do Estado
Sai de cena a agenda ético-moral, pelo menos como pauta principal, e entra a econômica sob a orientação neoliberal, de desmonte do Estado brasileiro, no sentido de reorientá-lo segundo os interesses do mercado na lógica da degradação dos direitos sociais e trabalhistas.
A aprovação das novas regras para gestão dos fundos de pensão (PLP 268/16) sinaliza exatamente para essa reorientação. O texto já foi aprovado no Senado. Está pronto para votação no plenário da Câmara.
O projeto cria dificuldades para a participação de dirigentes sindicais nos fundos de pensão porque entre as novas regras haverá a impossibilidade de que os cargos de direção sejam ocupados por pessoas com atividade político-partidária. É a criminalização da política, como forma de ‘combate’ à má gestão no conselho das entidades.
Abertura do pré-sal
Está em discussão na Câmara, o PL 4.567/16, que retira da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal e acaba com a obrigação de a estatal participar, com pelo menos 30%, dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. O projeto está pronto para votação no plenário.
O projeto (PLS 131/15) teve origem no Senado. É de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) e já foi aprovado na Casa.
100% de capital estrangeiro nas aéreas
Aguardando sanção presidencial, a MP 714/16 aumenta para até 100% a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas companhias aéreas nacionais. A abertura total do setor ocorreu com emenda do PMDB, aprovada por 199 votos a 71.
Editada pela presidente afastada Dilma Rousseff, a MP originalmente propunha o aumento de 20% para 49% do capital com direito a voto. O percentual foi alterado na comissão mista e ratificado pelo plenário.
Degradação de direitos
Menos recursos para a saúde e a educação. É o que está contido na PEC 31/16, que amplia de 20% para 30% o percentual a ser desvinculado do orçamento até 2023. A proposta foi aprovada celeremente na Câmara depois do afastamento da presidente Dilma. A matéria está pronta para votação em dois turnos no plenário do Senado.
Pela proposta, o governo poderá destinar para onde quiser 30% das contribuições sociais, que deveriam ir para a Seguridade Social, que reúne as áreas da saúde, assistência e Previdência. Portanto, desvincula recursos do Estado destinados aos mais carentes e necessitados para fazer caixa para o superávit primário e pagamento da dívida pública.
Até o ano passado, esse valor significava R$ 60 bilhões anuais, de acordo com Tesouro Nacional. Um dos argumentos utilizados pelos governos Dilma/Temer é que os recursos desvinculados pela DRU serão destinados para outras áreas sociais.
Limite de gastos
A PEC 241/16 institui novo regime fiscal ou novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida. A proposta está sob a relatoria do deputado Danilo Forte (PSB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça.
Seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.
Restrições aos servidores públicos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso no dia 22 de março, autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e do DF, terá efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo. O projeto está pronto para votação no plenário da Câmara.
O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao DF.
Os estados terão de cortar, se quiserem refinanciar suas dívidas, 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento. Não poderão conceder aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; terão de suspender contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa. E terão, ainda, que vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
Benefícios sociais
A MP 739/16, publicada em 8 de julho, promove alterações maléficas no plano de benefícios da previdência social (Lei 8.213/91) representando grande ataque aos direitos sociais duramente conquistados pelos trabalhadores.
Sob o discurso da necessidade de equacionar as contas da Previdência, supostamente deficitárias, e de combate ao recebimento irregular de benefícios, o governo interino pretende, dentre outras medidas, revisar os benefícios do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos administrativa e judicialmente há mais de dois anos, por meio da convocação dos segurados para a realização de nova perícia médica.
Reformas previdenciária e trabalhista
No segundo semestre, o governo pretende iniciar o debate, com propostas que serão enviadas ao Congresso tratando das reformas previdenciária e trabalhista.
O escopo da reforma da Previdência é a instituição da idade mínima para aposentadoria em 65 anos, com paridade entre homens e mulheres também em 65 anos.
A trabalhista tem duas vertentes. A primeira será a instituição do negociado sobre a lei. E ainda querem, o governo e o mercado, a aprovação da terceirização geral, nos termos do PLC 30/15 (PL 4.330/04), em discussão no Senado Federal.
Todas estas propostas em debate no Congresso têm conteúdo neoliberal no sentido de reorientar o Estado brasileiro segundo os interesses do mercado, na lógica de restringir e/ou degradar os direitos conquistados.
Marcos Verlaine é jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap.
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