A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) aprovou nesta quarta-feira (17) o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), favorável à diminuição da idade penal nos casos de crimes hediondos cometidos por menores.
O relatório foi aprovado por 21 votos, contra 6, e sem a presença dos movimentos sociais, impedidos de acompanhar a votação. Orientaram favoravelmente à aprovação da proposta partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.
De acordo com o que já anunciou o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a matéria deve ser apreciada em Plenário até o final de junho. Mas, apesar da aparente hegemonia dos apoiadores da Proposta de Emenda à Constituição, o debate tem sido acirrado e deve continuar.
Após o resultado da reunião do colegiado, que durou mais de quatro horas, fechada para o público, os deputados da comissão favoráveis à mudança na Constituição Federal caminharam até o Plenário da Câmara cantando: “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”. Apesar da presença de manifestantes de movimentos sociais, não houve confronto nem violência por parte da Polícia Legislativa, como o da última semana (relembre aqui). Integrantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) reagiram com um apitaço e com as palavras de ordem: “Fascistas, racistas, não passarão.”
De acordo com o texto acatado pelo colegiado, a redução da maioridade penal valerá apenas nos casos de crimes hediondos – estupro, latrocínio e homicídio qualificado, por exemplo –, lesão corporal grave e roubo qualificado. As penas deverão ser cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. Foi aprovado ainda um destaque que visa ao aperfeiçoamento do sistema socioeducativo.
Comissões
Apesar da conclusão do processo de debate na comissão especial, nesta semana três comissões permanentes promoveram audiências públicas sobre o tema, indicando que muitos parlamentares não estão satisfeitos com a tramitação apressada da matéria e querem o aprofundamento da discussão.
A Comissão de Direitos Humanos recebeu na terça-feira (16) os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, para tratar do assunto. O ministro Pepe Vargas defendeu proposta que tramita no Senado Federal (PLS 333/2015), de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta a punição para adolescentes em caso de crime hediondo, como alternativa à redução da maioridade penal.
José Eduardo Cardozo reafirmou a posição contrária do governo à redução. Em vez disso, defendeu um tempo maior de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça. Essa internação se daria em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados das unidades prisionais brasileiras.
Ao mesmo tempo, o governo defende penas duplicadas para os adultos que aliciarem crianças e adolescentes para a prática de crimes. O ministro da Justiça ressaltou ainda que não há estudo que aponte que a redução da maioridade penal coíba o crime.
Também na terça, em debate promovido na Comissão de Educação, o coordenador executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, e o assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça Maurício Basi reforçaram a posição do governo federal contra a redução da maioridade.
O juiz da infância e da juventude de Porto Alegre (RS), João Batista Saraiva, foi outro debatedor com posição veemente contra a redução da idade penal, assim como a presidente da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Gianella, que citou dados científicos para afirmar que a parte do cérebro responsável pelo autocontrole ainda está em formação no adolescente, daí o fato de a maioria dos países fixar a maioridade penal em 18 anos. A Fundação Casa é a unidade do Sinase com maior número de internos: 9.260.
Na quarta-feira, a PEC 171 dominou o debate na Comissão de Cultura, que recebeu o vereador paulista Ari Friedenbach – pai de Liana, assassinada aos 16 anos, em 2003, por um criminoso de mesma idade conhecido como Champinha. Para Friedenbach, a proposta está sendo votada de forma apressada e deve ser melhor discutida, tendo em vista que existem alternativas. Para ele, a redução da maioridade penal não é solução para inibir e punir os crimes cometidos por menores de 18 anos.
Daiana Lima, com informações da Agência Câmara
