As novas formas de atuação do capital no setor educacional exigem estratégias de enfrentamento e de resistência contra a agenda neoliberal, que fomenta as privatizações e a desregulamentação dos serviços públicos, em escala mundial.
Nesse processo, desde 1998, estão em pauta as tentativas de incluir a educação como serviço, uma mercadoria como qualquer outra, nos acordos comerciais internacionais. As organizações internacionais dos trabalhadores denunciam que novos acordos comerciais, que incluem a educação, estão sendo negociados de forma secreta, sob a liderança dos EUA e da União Europeia. Nesse quadro cresce a consciência de que a defesa da escola pública passa necessariamente pela luta contra a privatização e mercantilização da educação, repudiando esses novos acordos comerciais.
A primeira tentativa de acordo tratando a educação como serviço foi estabelecida no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio e Serviços (AGCS) ou Gatt (sigla em inglês para General Agreement on Tariffsand Trade), sendo divulgada pela Organização Mundial do Comercio (OMC) em 1998. Mas somente em 2001 foram tornadas públicas as propostas dos EUA, da Austrália e da Nova Zelândia, que enfatizavam a liberalização na educação superior.
Essa questão ganhou destaque nos debates do Fórum Social Mundial de Porto Alegre, de 2003. Na ocasião, a Carta de Porto Alegre, documento resultante do encontro, repudiou veementemente a transformação da educação em mercadoria, defendendo-a como bem público, direito social e subjetivo, a ser assegurado pelo Estado. Desde então foram crescentes as manifestações em vários países no sentido de exigir a retirada da educação das negociações do AGCS.
Segundo especialistas, entre outros impactos maléficos, a norma do AGCS permite que os grupos empresariais internacionais realizem atividades sem a necessidade de atender as exigências das legislações educacionais de cada país. Além do mais, poderão processar os governos locais por práticas diferenciais na livre oferta de serviços educacionais. No caso, por exemplo, dos recursos públicos para educação, sua destinação teria que ser para todas as instituições, quer sejam públicas ou privadas, ou para nenhuma. O que sem dúvidas provocará impactos negativos sobre o acesso e a qualidade da educação.
Nesse contexto, embora não tenham colocado nenhum limite à presença do capital especulativo na educação brasileira, os governos Lula e Dilma se posicionaram nos fóruns internacionais contrários a participação do Brasil em acordos comerciais que incluem a educação.
Frente às dificuldades da OMC no estabelecimento de acordos ultraliberais incluindo a educação, os Estados Unidos e a União Europeia optaram por negociar em separado acordos unilaterais ou bilaterais. Nessa perspectiva, atualmente, governos de vários países estão negociando e firmando novos acordos comerciais, incluindo a educação nos mesmos moldes do Gatt, mas em sigilo. Segundo informações, os acordos novos que estão sendo negociados são os seguintes: Acordo de Associação Trans-Pacífico (TPP – do inglês Trans-Pacific Partnership); Acordo Econômico e Comercial Global (Ceta, por sua sigla em inglês); e Acordo sobre o Comércio de Serviços Internacionais (Tisa, do inglês Trade in Services Agreement).
Nesse cenário, um número cada vez maior de entidades representativas dos trabalhadores em educação de vários países se une na denúncia sobre os efeitos prejudiciais desses acordos e repudiam a total falta de transparência nas negociações. Martin Romer, diretor do Comitê Sindical Europeu da Educação, denuncia a falta de transparência desses acordos, considerando que é utilizado um linguajar impreciso, não oferecendo uma distinção entre o que se considera educação pública e o que se considera educação privada. Além do que reforçam mecanismos de interferência do empresariado na gestão das escolas públicas, sem nenhum compromisso com a elevação da qualidade da educação.
Um desses acordos chama atenção especial: o Tisa, um acordo multilateral secreto que está sendo negociado desde os meados de 2012, sob a liderança dos EUA e da União Europeia. Esse acordo já inclui mais de 50 países e tem a pretensão de estender o alcance e as normas do AGCS na OMC. Um texto de 19 páginas desse acordo foi vazado em junho de 2014 por Julian Assange, do Wikileaks. O texto revela os objetivos de privatizar serviços básicos, como saúde, transporte, energia, telecomunicações, limpeza e educação, que passariam a ser cobrados e geridos por empresas e não mais pelos Estados. Posto em prática, o acordo abarcaria cerca de 70% dos serviços públicos do mundo, o que implica na perda da soberania sobre recursos naturais, como água e serviços públicos essenciais, incluindo educação.
Até o momento, além da União Europeia (com seus 28 países-membros) e dos Estados Unidos, participam das negociações do Tisa: Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Costa Rica, Hong Kong, Islândia, Israel, Japão, Liechtenstein, México, Nova Zelândia, Noruega, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru, Suíça, Taipé Chinês e Turquia e Uruguai.
Essa nova estratégia de ação do capital, em escala mundial, exige a maior unidade das forças que se o opõem ao neoliberalismo. É necessário repudiar qualquer tentativa de liberalização da educação em acordos unilaterais, bilaterais ou multilaterais. É preciso denunciar os efeitos prejudiciais desses acordos, exigindo um posicionamento contrário dos governos.
As organizações sindicais internacionais, representativas dos trabalhadores em educação, a exemplo da Internacional da Educação (IE), da Federação Internacional Sindical dos Educadores (Fise) e da Confederação dos Educadores Americanos (CEA), comprometem-se com esta luta e denunciam os efeitos maléficos desses acordos comerciais, defendendo que educação não é mercadoria.
Afinal, o que está em jogo é a defesa da educação como bem público, um direito subjetivo e social, cabendo ao Estado sua regulação e a garantia ao acesso a uma educação de qualidade para todos. O que está em jogo é a própria sobrevivência da educação pública no seu papel estratégico na construção de nações soberanas e democráticas.
*Maria Clotilde Lemos Petta é coordenadora da Secretaria de Políticas Internacionais da Contee, diretora do Sinpro Campinas e Região e CTB/FISE e vice-presidenta da CEA
