Dos 11 contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) firmados em todos os estados brasileiros em 2013, três foram assinados pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Um para a construção da linha 6 do Metrô, outro para a gestão e infraestrutura da fábrica de genéricos da Fundação para o Remédio Popular (Furp) e um terceiro para abastecimento de parte da região oeste da Grande São Paulo por meio do chamado sistema São Lourenço.
Regulamentada no Brasil em 2004 pela Lei 11.079, essa modalidade de parceria entre poder público e iniciativa privada é polêmica. Para os gestores públicos, são uma alternativa para tocar obras de infraestrutura quando os recursos são insuficientes. Para os parceiros privados, um grande mercado de negócios com a justificativa de serviços públicos com rapidez e qualidade para atender a população. E para os críticos, um modelo que pode abrir caminho para a privatização dos serviços prestados, já que é baseado em contratos com cláusulas que beneficiam sobretudo o lado privado da parceria, e, por estarem livres de fiscalização, combinam má qualidade com irregularidades, problemas e acidentes.
Um exemplo recente é a Linha 17-Ouro, PPP assinada entre o governo paulista e a gestão Gilberto Kassab no final de junho de 2010 com o Consórcio Monotrilho Integração, formado pelas empresas Andrade Gutierrez, CR Almeida, Scomi e MPE. No último dia 9, a queda de uma viga matou um trabalhador e feriu gravemente outros dois na obra do monotrilho na zona sul, próximo ao aeroporto de Congonhas.
A investigação, que depende de laudos da Polícia Técnico-Científica, considera a possibilidade de material de baixa qualidade empregado na estrutura da viga, além de falhas na sua colocação.
Quando o assunto é PPP, São Paulo sempre sai na frente. Assinou, em 2006, o primeiro contrato de PPP em âmbito estadual em todo o país: para concessão da operação comercial da Linha 4-Amarela do Metrô. O consórcio ganhador da licitação é a Via Quatro, constituída por CCR – que por sua vez tem os grupos Camargo Correa e Soares Penido e a Andrade Gutierrez entre os principais acionistas – Montgomery e Mitsui & Co. Pelo contrato, de 30 anos, o parceiro privado recebe como receita o valor do bilhete do passageiro que usa exclusivamente essa linha e metade do valor do bilhete de passageiros oriundos de outras linhas.
O estado reembolsa integralmente o parceiro pelas gratuidades. Isso leva a perdas públicas quando o reajuste da passagem é menor do que o reajuste da tarifa de ressarcimento ao parceiro, como ocorreu ano passado, quando o governador Alckmin deixou de reajustar o preço do bilhete. São Paulo passou a desembolsar R$ 3,13 por passageiro que utiliza exclusivamente a linha, quando recebe R$ 3 do passageiro. O consórcio também tem como receita a exploração do espaço das estações, incluindo ganhos com publicidade.
Na época, o Sindicato dos Metroviários de São Paulo fez diversas denúncias, que alertavam para os perigos contidos nessas parcerias, inclusive, no que diz respeito à forma de licitação.
Para os metroviários, as PPPs são marcadas pela entrega do dinheiro público em benefício do setor privado, gerando a precarização das condições de segurança e as relações com os trabalhadores, cujo objetivo é garantir o lucro fácil dos parceiros privados dos governos, durante décadas.
Prova disto, são os inúmeros acidentes causados ao longo da construção da linha 4- Amarela, que culminaram com a morte de diversos trabalhadores. Só o acidente ocorrido nas obras da estação Pinheiros, em 12 de janeiro de 2007, provocou sete mortes. Nenhum dos responsáveis foi levado a julgamento.
Suspeitas
Em abril, uma das PPPs paulistas esteve envolta em suspeitas de irregularidades. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) suspendeu o edital para a construção da Linha 18-Bronze do Metrô, que interligará o ABC Paulista à rede da capital por meio de um monotrilho – mesmo sistema no qual houve o acidente com a viga que matou um trabalhador e feriu gravemente outros dois nas imediações do aeroporto de Congonhas. O relator do processo, conselheiro Antonio Roque Citadini, entendeu haver indícios de que o projeto teria sido desenhado para favorecer a canadense Bombardier Transportation e a japonesa Hitachi.
Citadini considerou a investigação sobre cartel para compras e prestação de serviço à Companhia Paulista de Transporte Metropolitano (CPTM) e ao Metrô. A Bombardier é uma das empresas envolvidas no esquema de direcionamento de preços de licitações e pagamento de propina a agentes públicos que está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual e Federal e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). No final de maio, o edital foi republicado. O estado então reformulou o edital.
No final de maio, foram abertos os envelopes para as PPPs dos hospitais estaduais de Sorocaba, São José dos Campos e do Centro de Referência de Saúde da Mulher (HCRSM), a ser construído no complexo do Hospital das Clínicas, na capital. A Construcap apresentou a melhor proposta. A Odebrecht Participação e Investimentos S.A. participava da licitação, mas foi inabilitada depois de recursos apresentados pelos demais licitantes.
Para o lote 1 (hospital de Sorocaba), a Construcap apresentou o valor de R$ 5.917.366,18 e o Consórcio Mendes Júnior-Planova-Gocil, R$ 6.969.342,37. Para o lote 2 (hospital de São José dos Campos e HCRSM), a única proposta veio da Construcap, no valor de R$ 11.684.799,45, sendo R$ 4.841.795,64 para a obra em São José e R$ 6.843.003,81 para o segundo. Se não houver recursos, os contratos serão consolidados nas próximas semanas.
Dez anos
Quando o assunto é PPP, o governador Alckmin é mesmo pioneiro. Seis meses antes da lei federal prestes a completar dez anos, na primeira vez que governou o estado, ele aprovou a Lei 11.688, criando o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Em setembro de 2007, seu sucessor José Serra assinou o Decreto 52.152, criando a Companhia Paulista de Parcerias (CPP). A empresa, uma sociedade por ações, de capital fechado, controlada pelo governo paulista, é na verdade um fundo garantidor de parte das obrigações assumidas pelo governo estadual nos contratos de PPP.
Em em julho de 2013, Alckmin aprovou a Lei 15.088, que autoriza a venda de imóveis do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) para a capitalização da Companhia Paulista de Parcerias (CPP), bem como investir nas áreas de educação, saúde e na Companhia do Metropolitano de São Paulo e na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, a CPTM.
Pelo projeto original, que enfrentou resistências de parlamentares e de setores da sociedade civil, Alckmin queria transferir para a CPP o Ginásio do Ibirapuera e o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, em São Paulo, o Batalhão da Polícia Militar e o Parque Ecológico Emílio José Salin, em Campinas, dois institutos penais agrícolas de Bauru, a Escola Técnica Estadual (Etec) Professor Carmelino Correia, em Franca, e as sedes da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), entre outros.
Portal CTB com Brasil Atual
