Depois de anos de tramitação e meses de calorosas discussões, finalmente o Marco Civil da Internet foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25) após acordo selado entre os partidos. Com muitas contribuições da sociedade e diversas entidades do setor e ativistas, manteve a privacidade dos internautas, a proteção de dados pessoais e a proibição das empresas de efetuar pacotes diferenciados, como funciona a TV a cabo para a internet. O projeto foi encaminhado ao Senado com a promessa de votação rápida. O PPS foi o único partido a votar contra.
Para a CTB, foi uma grande vitória das forças populares e progressistas que lutaram contra os barões da mídia e venceram os setores que querem calar a boca da internet devido a grande força que esse instrumento de comunicação vem galgando nos últimos anos. A central promete continuar na luta para a sociedade brasileira conquistar a democratização dos meios de comunicação no país, porque não se pode ter tamanha concentração de poder nas mãos de tão poucos.
“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por práticas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida”, disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Assim que o projeto receber a sanção presidencial, as provedoras ficarão proibidas de “espionar” conteúdo de informações trocadas pelos internautas.
Sem similar no mundo em termos de proteção aos usuários e criação de uma legislação que assegura ampla liberdade o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2.126/2011) trancava a pauta desde 28 de outubro passado porque foi encaminhado em regime de urgência para a tramitação no Congresso e enquanto não fosse votado nenhum outro projeto poderia ser apreciado.
As novas regras garantem a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados das pessoas, neutralidade da rede e a liberdade nos modelos de negócios. Quanto aos direitos, estão garantidos a inviolabilidade e o sigilo nas comunicações, a manutenção da qualidade de conexão contratada, a exclusão dos dados ao final dos contratos e informações claras sobre os serviços adquiridos.
Não há limitação de acesso e as provedoras não poderão retirar imagens que contenham cenas de nudez e sexo sem a autorização dos envolvidos. Além disso, os provedores não serão mais responsabilizados pelos atos de usuários, a não ser que descumpram determinação judicial.
O princípio de neutralidade foi a maior polêmica que provocou tanta demora na sua votação. As empresas do setor fizeram fortíssimo lobby no Congresso contra a neutralidade na rede para impor pacotes de navegação semelhante aos pacotes de TV a cabo. Essa foi a principal vitória dos internautas. Após muita negociação ficou definido que a regulamentação da neutralidade caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).
Portal CTB com agências
