O presidente do Sindicato dos Comerciários de Campina Grande (Paraíba) e secretário geral da CTB, José do Nascimento Coelho, enalteceu a atitude dos vereadores campienses, que aprovaram na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 404/2013, que inclui os atacadões, casas lotéricas e correspondentes bancários no rol dos estabelecimentos sujeitos a fiscalização do Procon no que diz respeito ao cumprimento do disposto na Lei das Filas (Lei Municipal nº 4.330/05).
O sindicalista lembra que a denominada “Lei da Fila” obteve êxito em Campina Grande a partir do movimento do Sindicato dos Comerciários e da CTB, que não mediram esforços para exigir do Procon Municipal o cumprimento da referida legislação.
A lei municipal 4.330, determina que os supermercados têm até 20 minutos para atender cada cliente em dias normais de funcionamento e 30 minutos em casos dos dias de pagamentos de faturas de cartões de crédito por parte dos consumidores.
Coelho enfatiza a importância do Projeto de Lei nº 404/2013, que se transformado em Lei e esta for sancionada, reforçará ainda mais a legislação vigente no que diz respeito ao atendimento dos consumidores nos supermercados.
A Lei das Filas completou oito anos de efetividade em dezembro passado e segundo o vereador Olímpio Oliveira, necessitava de atualizações, tendo em vista que muitos estabelecimentos comerciais foram instalados na cidade, entre eles o Maxxi, Extra, Atacadão e Makro.
Fonte: Sindicato dos Comerciários de Campina Grande
