A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) enviou o secretário de Assalariados e Assalariadas Rurais, Elias D’Angelo Borges à Brasília entregar a petição pública (dê o seu voto neste link) contra o Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57-A/1999, sobre o trabalho escravo. A crítica da Contag se dá porque o projeto ameniza a punição aos proprietários que forem flagrados utilizando mão de obra análoga à escravidão, tirando a possibilidade de expropriação de imóveis onde foram constatadas práticas de trabalho escravo (ver aqui).
O documento foi entregue ao relator da matéria, o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Para a Contag a regulamentação representa um retrocesso no combate ao trabalho escravo no país porque visa mudar o conceito de trabalho escravo, amenizando as punições aos empresários que exercerem essa prática.
A PEC do trabalho escravo tramita no Congresso desde 1995, aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados somente em 2012, prevnedo a desapropriação de terras onde a superexploração do trabalhador for flagrada, com alterção ao artigo 243 da Constituição Federal, com a determinação de que os terrenos desapropriados sejam destinados à reforma agrária ou à construção de moradias populares.
A votação do PLS 432 pode ocorrer a qualquer momento. Estava sendo apreciado nesta terça-feira, mas a votação foi adiada. A Contag defende o engajamento permanente para impedir mais esse engodo aos trabalhadores rurais. Contra a argumentação da bancada ruralista de que a legislação brasileira causa “insegurança jurídica”, justamente porque a lei prevê expropriação de propriedades, com possibilidade até de ser decretada a prisão para quem for flagrado com essa prática em suas propriedades.
Portal CTB com informações da Contag
