A Assembleia Permanente de Direitos Humanos paraguaia informou, nesta segunda-feira (7), por meio de uma carta pública ao presidente da república, Horácio Cartes, que no país é violada a Constituição e os direitos humanos dos professores e de outros trabalhadores.
A organização qualificou de “escândalo jurídico” a desigualdade, discriminação e perda de qualidade de vida que o Estado submete aos docentes e outros trabalhadores vinculados ao sistema de previdência social.
O documento enfatizou as contribuições dos educadores e outros trabalhadores destinados a garantir a segurança social e comparou seu montante e benefícios recebidos com contribuintes do setor privado.
O sistema imposto pelo Instituto de Previdência Social obriga o professor e demais trabalhadores aposentados a contribuírem com 21% do salário para professores, enquanto recebem em troca menos serviços que os privados que contribuem com 9%.
Os integrantes das empresas privadas, com 25 anos de contribuição, recebem em troca 100% do salário, aposentadoria e serviço médico integral para o titular, esposa e filhos menores de idade, enquanto os professores vinculados ao sistema público contribuem mais e ao aposentar-se perdem o serviço de saúde.
A Associação pontuou que o Estado viola a Constituição ao não cumprir abster-se de contribuir para o seguro médico e a aposentadoria de seus empregados, submetendo-os à “um verdadeiro regime de escravidão”.
O documento aponta ainda que em virtude do direito de igualdade perante a lei do artigo 102 da Constituição, os professores têm direito de exigir 12% de sua contribuição, já que tal obrigação surge da expropriação consumada pelo Estado ausente e irresponsável.
Defendeu que a discriminação e a negação dos direitos cidadãos para professores e funcionários do Estado constituem uma injustiça inaceitável por atentar contra os direitos à vida e liberdade.
Fonte: Prensa Latina
