A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) divulgou uma nota pública nesta quinta-feira (4), por meio da qual se manifesta contra o Projeto de Lei 4.330/04, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros.
“A terceirização tem, como efeitos, a precarização das condições de trabalho e a supressão dos direitos dos trabalhadores, que têm salários rebaixados, perda de benefícios sociais e redução da representação sindical. E, na educação, a situação tem um agravante, que prejudica não apenas os trabalhadores, mas a própria qualidade do ensino”, diz um trecho do documento. Confira abaixo sua íntegra:
Nota pública da Contee contra a terceirização
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), enquanto entidade sindical que congrega 77 sindicatos e sete federações de professores(as) e técnicos(as) e administrativos(as) da rede privada, representando atualmente cerca de 800 mil trabalhadores(as) brasileiros(as), vem se manifestar contrária ao Projeto de Lei 4.330/04, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros, e enfatizar o quanto esse processo é prejudicial à educação.
Além de estarmos ao lado dos demais trabalhadores e das centrais sindicais na luta contra a proposta do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) e o relatório do deputado Artur Maia (PMDB-BA) – que autorizam a terceirização para as atividades-fim das empresas e retiram a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços, o que precariza ainda mais as relações de trabalho –, a Contee ressalta a necessidade, inclusive pedagógica, de se impedir a terceirização nas escolas.
Por si só, a terceirização tem, como efeitos, a precarização das condições de trabalho e a supressão dos direitos dos trabalhadores, que têm salários rebaixados, perda de benefícios sociais e redução da representação sindical. E, na educação, a situação tem um agravante, que prejudica não apenas os trabalhadores, mas a própria qualidade do ensino.
Nas escolas, o projeto pedagógico necessita de ligação direta e forte com os trabalhadores das instituições. Os estudantes e seus pais e responsáveis precisam conhecer quem trabalha na escola e, nesse sentido, a rotatividade representa a exclusão da possibilidade de integração, o que acarreta inúmeros prejuízos educacionais.
Entre as principais bandeiras políticas da Contee está a defesa da educação como direito e bem público, de responsabilidade do Estado. Por isso a entidade defende o fortalecimento da educação pública, democrática e de qualidade e reivindica a regulamentação do setor privado de ensino, com a exigência do cumprimento do papel do Estado no controle, regulação, credenciamento e avaliação da educação, com as devidas referências sociais.
Nessa frente de batalha, a Confederação tem combatido com veemência o processo de financeirização e desnacionalização da educação brasileira, o qual traz, em seu arcabouço de ataques aos trabalhadores e prejuízos à qualidade do ensino, também a terceirização dos funcionários técnicos administrativos.
Por todos os argumentos apresentados, a Contee solicita aos parlamentares e aos integrantes da comissão quadripartite que tenta chegar a um consenso sobre a questão que vedem a possibilidade de terceirizações na educação e que, em outros setores nos quais a terceirização não possa ser impedida, defendam uma solução em que haja a equiparação dos trabalhadores terceirizados com os demais, dentro dos princípios constitucionais de igualdade e de não discriminação. Isso pressupõe, além da mesma representação sindical, a mesma remuneração, as mesmas condições de trabalho e as mesmas garantias a todos os trabalhadores.
Brasília, 4 de julho de 2013
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee
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