O Projeto de Lei 4340, que regulamenta a chamada terceirização nas empresas, abre caminho a um nefasto retrocesso das relações trabalhistas no Brasil. A proposta foi aprovada na comissão especial criada na Câmara Federal para tratar do tema e tramita agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), anunciou a intenção de manter os pontos criticados pelos representantes da classe trabalhadora.
O PL contempla os interesses do empresariado e escancara a terceirização, estendendo-a à atividade-fim da empresa, derrubando os obstáculos opostos neste sentido pela Súmula 331 do TST, que só permite o uso de tal recurso para a atividade meio. Significa, se for aprovado pelo Parlamento e sancionado pela presidenta, a possibilidade teórica e prática de empresas sem nenhum empregado contratado, funcionando exclusivamente à base da terceirização.
Não restam dúvidas de que a terceirização, da forma com que é praticada por aqui e em muitos outros países, tem por propósito principal, quando não exclusivo, a redução do custo do trabalho, que o patronato apresenta como componente básico do “Custo Brasil” e que objetivamente se traduz na precarização dos contratos e redução de salários e direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Cria-se também, no interior de uma mesma empresa, duas categorias distintas de empregados, com direitos, salários e representações sindicais diferentes e desiguais. Impõe-se, por este meio, uma divisão perversa no seio do nosso proletariado, algo muito conveniente aos interesses econômicos e políticos do capital, mas altamente nocivo para o movimento, a mobilização e a conscientização classista dos assalariados.
As concepções e orientações políticas sobre o tema são profundamente divergentes, refletindo os interesses antagônicos do capital e do trabalho. Nosso patronato defende com unhas e dentes a terceirização, sem restrições, ao passo que a classe trabalhadora, através de seus representantes, tem a firme convicção de que o mecanismo, alavancado pelo neoliberalismo, é um retrocesso social, um meio de burlar a legislação trabalhista. Surgem preocupantes sinais de que o governo tende a ceder à pressão dos capitalistas também neste terreno, em nome da competitividade e da produtividade.
De acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que não mede elogios à terceirização e armou um poderoso lobby em defesa do PL 4340, mais de 50% das indústrias instaladas no Brasil já fazem uso da terceirização, que responde por 14% do emprego no setor. Representantes da entidade alegam que a falta de regulamentação e a “insegurança jurídica” provocada pela Súmula 331 restringem a expansão desses percentuais, mas ninguém duvida que a aprovação da proposta em pauta no Congresso vai aumentar, e muito, o número de trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas na economia nacional. Trata-se de uma mal disfarçada reforma trabalhista feita sob a medida dos interesses capitalistas.
As centrais têm audiência marcada com o governo (dia 11) e com o relator da matéria, Oliveira Maia (em data ainda não definida), para debater o PL. O movimento sindical também defende a regulamentação da terceirização, mas com o objetivo de consolidar em Lei a proibição de tal expediente na atividade-fim; estabelecer a responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas; a igualdade de direitos, representação sindical e condições de trabalho; o direito da categoria a informações prévias que justificam a terceirização. Nada disto é contemplado na proposta atual, que apenas “legaliza a precarização do trabalho”, conforme notou o deputado federal e ex-presidente da CUT Vicente de Paula da Silva, nosso companheiro Vicentinho.
A CTB e as demais centrais sindicais que participam do diálogo com governo e parlamentares estão dispostas a negociar exaustivamente. Mas não vamos abrir mão dos direitos e interesses da nossa sofrida classe trabalhadora e capitular diante das propagandas enganosas sobre o desenvolvimento nacional que douram a pílula da ganância capitalista por mais-valia e exploração.
Com muito mais garra e patriotismo do que a burguesia, a classe trabalhadora brasileira e as centrais que a representam defendem o desenvolvimento nacional e apresentaram à presidenta Dilma as resoluções aprovadas na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat), realizada em junho de 2010, neste sentido – a agenda da classe trabalhadora por um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento, que tem por fundamento três valores básicos: a valorização do trabalho, a democracia e a soberania.
A terceirização é o caminho mais curto para a depreciação da força de trabalho e está na contramão do projeto da Conclat. Somos contra e nossa obrigação é conscientizar o conjunto das lideranças sindicais brasileiras sobre o que está em jogo e mobilizar as bases para a luta em defesa da classe e pela maior valorização do trabalho.
São Paulo, 27 de maio de 2013.
Wagner Gomes – presidente nacional da CTB.
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